Decreto Lei N 938

decorrente, entre outros aspectos, de normas voltadas para a responsabilidade na gestão fi scal, mediante ações para que se previnam riscos e se corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000), bem como pela implantação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade - PBQP1. Atualmente, o conceito de qualidade atrelado à eficiência profi ssional dos…

natural, incluindo-se também os contratos que estão na fase de exploração realizando testes de longa duração, distribuídas entre estados, municípios, Comando da Marinha e Ministério de Ciência e tecnologia, nos termos dos artigos 47 a 49 da Lei nº 9478/97 e do Decreto nº 2705/981. nos dias de hoje, compõe a Região norte Fluminense2 os municípios de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de itabapoana e São João…

.....................20 1.2.2 DECRETO-LEI Nº 3.799/41 – SAM – SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A MENORES ......24 1.2.3 DECRETOS-LEI Nº 3.914/41 E Nº 6.026/43 – ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE MENORES DE 1927..................................................................................................25 1.2.4 FUNABEM – FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR – E CÓDIGO DE MENORES DE 1979 (DOUTRINA DA SITUAÇÃO IRREGULAR) ........................................26 1.2.5 LEI Nº 8.069/90 – ESTATUTO…

limitada a 80km, segundo a NBR 13133/94. 1.2. DIVISÃO DA TOPOGRAFIA: A topografia divide-se em: A . Topologia B. Topometria C. Fotogrametria A . TOPOLOGIA: É a parte da topografia que estuda as formas exteriores da superfície terrestre e as leis que regem seu modelado. B . TOPOMETRIA: Tem por objetivo o estudo e aplicação dos processos de medidas, com base na geometria aplicada, onde os ângulos e distâncias são obtidos por instrumentos topográficos. A topometria…

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DECRETO-LEI Nº 9.295, DE 27 DE MAIO DE 1946. Vide Lei nº 4.399, de 31.8.1964 Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da

dobro a indenização das perdas e danos apurados. Da aquisição por Usucapião: Conceito: Usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo, e mediante requisitos previstos em lei. O usucapião, como dito antes, é considerado forma originária de aquisição de propriedade, porque o usucapiente constitui direito à parte, independente de qualquer relação jurídica com o proprietário anterior. Requisitos para o…

Fisioterapia no Brasil Os documentos legais publicados oficialmente e que tratam da Regulamentação da Fisioterapia no Brasil são: o Parecer nº 388/63, elaborado por uma comissão de peritos do Conselho Federal de Educação; o Decreto-lei nº 938, de 13 de outubro de 1969; a Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, sancionada pelo Presidente da república, e o Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, estabelecido pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia…

É o pedido que traça os perímetros cognitivos da lide e, por isso, deve ser certo (não sendo aceitável que seja implícito). Deve ainda ser determinado, no sentido de informar com segurança quais os limites da pretensão do autor. A sentença é a lei para o caso concreto, produz a norma in concreto, a retirar a partir da norma in abstracto, para o litígio que foi solucionado. Para decidir a lide, precisará o juiz de elementos que a descrevam e a individualize. Portanto, é…

ou processo dessa realização, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a NBC TP 01 – Perícia Contábil. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010. Art. 3º Ficam revogadas, a partir de 1º de janeiro de 2010, as Resoluções CFC nº. 858/99, 938/02, 939/02, 940/02, 985/03, 1.021/05 e 1.041/05, publicadas no D.O.U., Seção I, de 29/10/99, 11/06/02, 11/06/02, 11/06/02, 28/11/03, 22/04/05 e 22/09/05, respectivamente. Brasília, 10 de dezembro de 2009. Contadora Maria Clara…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ARTESP – Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal DJU – Diário de Justiça da União LICC - Lei de Introdução ao Código Civil REsp – Recurso Especial STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...............................................................................................