Decreto Lei N 938

do século XVII, onde se criou a figura do perito como auxiliar da justiça, e a figura do perito extrajudicial e seus assistentes técnicos, por incumbência direta ou indireta das partes interessadas. Em 1770 Dom José, rei de Portugal, expede Carta de Lei a todos os domínios lusitanos, incluindo o Brasil, é que surge a primeira regulamentação da profissão contábil no país. Em 1924 ocorreu o 1º Congresso Brasileiro de Contabilidade, onde foi discutida a regulamentação da profissão…

então diversas alterações com a introdução de leis esparsas. Os jurisdicionados reclamam da morosidade do sistema judiciário, que não tem atuado de forma eficaz e tempestiva, do excesso de formalismo que reveste a realização dos atos processuais, e ainda, da falta de segurança jurídica que se instalou no país diante das divergentes decisões proferidas pelos órgãos julgadores. Como é de conhecimento geral, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei que visa a introdução de um novo…

“carro chefe” no processo. Desde a década de 60, a consulta de enfermagem vem sendo incorporada gradativamente, nas instituições de saúde pública, sendo reconhecida pelo Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), pela lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, regulamentada pelo decreto nº 94.406/87, de 8 de junho de 1987, que diz que ‘o enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe, privativamente: consulta de Enfermagem, prescrição da assistência de Enfermagem, dentre…

que lhe confere o artigo 47, inciso V, da Lei Orgânica do Município, resolve EXONERAR A PEDIDO, nos termos do artigo 38, inciso I, da Lei nº 2.960, de 03 de abril de 1995, JULIANE DAS NEVES BALT CABRAL, do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR (40 (quarenta) horas semanais, da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, a contar de 27 de fevereiro de 2013. O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 47, inciso V, da Lei Orgânica do Município, resolve…

deverá comprovar a culpa deste. RESUMO O presente trabalho tem como proposta o estudo sobre a Lei 11.343/2006, conhecida também como Lei Antitóxicos, Lei Antidrogas ou Nova Lei de drogas. Inicialmente, o trabalho aborda pontos históricos sobre a droga no Brasil e no mundo. Posteriormente, o trabalho aprofunda dentro da própria Lei, especificando princípios e funções do SISNAD, uso indevido das drogas, usuários e o tráfico ilícito de drogas, a…

Comunitário de Saúde - Rio Molha Agente Comunitário de Saúde - Tifa Schubert Agente Comunitário de Saúde - Vieiras Agente Comunitário de Saúde - Vila Lalau Lei Complementar nº 003/93 do Município de Jaraguá do Sul - Regime Jurídico dos Servidores. Ética e Cidadania. Relações humanas no trabalho. Legislação: Lei Federal nº 11.350 de 05/10/2006; Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990; Ministério da Saúde – Portaria MS/GM nº 648 de 28 de março de 2006. As principais doenças de interesse…

coloca-se à disposição para contribuir com o debate no Congresso Nacional sobre esta importante matéria para o País. 2 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NOTA TÉCNICA Assunto: avaliação técnica das Metas 1, 2 e 3 previstas no Projeto de Lei Ordinário (PLO) n° 8.035/2010, denominado Plano Nacional da Educação (PNE), correspondente ao decênio 2011-2020. Meta 1: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar, até 2020, a oferta de educação infantil…

pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de indenizar, que…

VENERÁVEIS IRMÃOS CARDEAIS, ARCEBISPOS, BISPOS, PRESBÍTEROS, DIÁCONOS E DEMAIS MEMBROS DO POVO DE DEUS, JOÃO PAULO BISPO SERVO DOS SERVOS DE DEUS, PARA PERPÉTUA MEMÓRIA No decorrer dos tempos, a Igreja Católica costumou reformar e renovar as leis da disciplina canônica, a fim de, na fidelidade constante a seu Divino Fundador, adaptá-las à missão salvífica que lhe é confiada. Movido por esse mesmo propósito e realizando finalmente a expectativa de todo o mundo católico,…

.............................................. .............................................................. Obrigações trabalhistas (Nota 15) ....................... ...................... Obrigações fiscais e sociais (Nota 16) .................. (N ...................... Dívidas fiscais e sociais - Timemania (Nota 17) ........... 1 Contas a pagar e adiantamentos de terceiros (Nota 18) Provisã Provisão para contingências (Nota 19) ........................ ) NÃO CIRCULA TE RCULANTE…