Decreto Lei N 938

Código Civil de 2002, Como ficou a Lei nº 4591/ 64? O Código Civil de 2002 (Lei Federal n° 10.406/02) entrou em vigor em 11/01/03. É o entendimento predominante que a parte da Lei nº 4.591/64 que tratava do condomínio foi derrogada, isto é, seus vinte e sete artigos iniciais foram substituídos pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Assim a Lei nº 4.591/64 continua em vigor apenas na parte referente à incorporação imobiliária, instituto que não foi abrangido pela lei de 2002.…

Livros Sagrados e as Tradições dos Apóstolos A edição da Vulgata da Bíblia e o modo de interpretação • Sessão V Decreto sobre o pecado original • Sessão VI Decreto sobre a justificação Cânones sobre a justificação • Sessão VII Sobre os Sacramentos Cânones sobre os sacramentos em geral Cânones sobre o sacramento do Batismo Cânones sobre o sacramento da Confirmação • Sessão XIII Decreto sobre a Santíssima Eucaristia Cânones sobre a Santíssima Eucaristia • Sessão XIV Doutrina sobre a…

BRASIL De acordo, com o Código Tributário brasileiro, no seu art. 3º, tributo é definido como: “Toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividades administrativas, plenamente vinculadas”. Desde a antiguidade, era comum a cobrança de tributos das colônias dos povos vencidos em guerra pelos vencedores. Posteriormente, até meados da Idade…

and curative actions developed in primary health care the demand for treatment in more complex levels can be reduced. Key Words: Physical Therapy (Specialty); Family Health Program; Primary Health Care. Revista Espaço para a Saúde, Londrina, v.8, n.2, p.20-25, jun.2007 www.ccs.uel.br/espacoparasaude 20 Trelha CS, Silva DW, Iida LM et al. da comunidade e com inclusão planejamento na prática individual4. do INTRODUÇÃO A partir da década de 80, o modelo hegemônico…

classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 7.270, de 10.12.1984, DOU 11.12.1984) § 2º Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Parágrafo acrescentado conforme determinado na Lei nº 7.270, de 10.12.1984, DOU 11.12.1984) § 3º Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que…

Direito Francisco José de Oliveira Bens Públicos São Paulo 2013 Francisco José de Oliveira Questão 03 da OAB – 2º fase 16/06/2013 Resumo da Lei 12462/2011 Trabalho apresentado como exigência para obtenção de nota na matéria de Direito Administrativo ................... São Paulo 2013 RESUMO Embora a designação de “bens de domínio público” não seja perfeita, porque pode

deverá comprovar se o agente agiu com dolo ou culpa – essa nas 3 modalidades possíveis: negligência, imprudência e imperícia – além, é claro, do fato danoso, o dano e o nexo causal entre o fato e o dano. Por outro lado, a regra geral adotada pela lei consumerista é a da responsabilidade objetiva, aquela que incide independentemente de verificação da conduta culposa ou dolosa do agente. Trata-se, pois, da incidência do princípio do risco da atividade, insuscetível de excluir do…

solidária na retenção previdenciária nas empresas Tomadores de serviços. CAPÍTULO 1- Aspectos gerais Previdenciários de Empreitada e Cessão de Mao de Obra 1.1. Características Em 20 de novembro de 1998 foi sancionada a lei nº 9.711, de, que vigorou a partir de fevereiro de 1999, com o objetivo de introduzir a obrigatoriedade da retenção previdenciária de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto contidos na nota fiscal de serviços, fatura ou recibo emitido…

Sindicalismo Professor JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Titulação Carga Horária 24h Período 08/02/2014 a 22/02/2014 Turno 8h às 12h – 13h às 17h Turma A criação da CLT Dia 1º de maio de 2013 a Consolidação das Leis do Trabalho completa 70 anos. A CLT foi criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas, durante o período do Estado Novo. A Consolidação foi assinada pelo então presidente no Estádio de São Januário (Club de…

construção às pessoas e bens da vizinhança. É exceção expressa na lei (CC, art. 572), reconhecida pela jurisprudência dominante de nossos tribunais. 3 Erroneamente, alguns raros julgados têm condicionado as indenizações de danos de vizinhança à demonstração de culpa do proprietário ou do construtor na execução da obra, desaplicando a disposição específica do art. 572 do CC, para dar lugar à imposição genérica do art. 159 da mesma lei. O equívoco é patente, porque o Código Civil (…