Decreto Lei 25 1937

exigir uma mão-de-obra especializada e para tal era preciso investir na educação. Sendo assim, em 1930, foi criado o Ministério da Educação e Saúde Pública e, em 1931, o governo provisório sanciona decretos organizando o ensino secundário e as universidades brasileiras ainda inexistentes. Estes decretos ficaram conhecidos como "Reforma Francisco Campos". Esta reforma cria o Conselho Nacional de Educação e os Conselhos Estaduais de Educação (que só vão começar a funcionar em 1934);…

poder constituinte originário ou primário que é considerado soberano e ilimitado e, nos países democráticos é exercido por uma Assembleia Constituinte. O país da época da independência à atualidade conheceu oito Constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988. Quase todas as constituições brasileiras tiveram inspiração estrangeira, de algum país que seguisse o modelo que se quisesse adotar na época. A constituição de 1824 se inspirou na constituição francesa de 1814…

escola tivesse condições de atender à demanda existente, com qualidade de ensino. Os recursos públicos escasseavam, pois eram direcionados para várias novas demandas: saneamento, rodovias e fontes de energia. Em 14 de novembro de 1930 foi criado pelo decreto 10.402 o Ministério da Educação e Saúde Pública. Era a segunda vez, no período republicano, que se criava uma pasta ministerial para cuidar da educação. É nesse período que a ideia da criação de um fundo de financiamento para a…

do Sion, no Estado de São Paulo. 1902 Cria-se em São Paulo, as escolas de comércio, Álvares Penteado e Mackenzie College. 1905 É fundada a Pinacoteca, no Estado de São Paulo. 1911 Reforma do ensino primário, Decreto de 29 de Março de 1911; Lei Orgânica de Rivadávia Correia, que estabelece o ensino livre e tira o poder de interferência, que o Estado possuía sobre a educação. 1914 É fundado o Centro de Estudos Sociais por José Oiticica e Fábio Luz.…

restauradas (após o Congresso de Viena) Foi a de maior vigência (durou mais de 65 anos) Obs.: foi emendada em pelo ato adicional de 1834, durante o período regencial, para proporcionar mais autonomia para as províncias. Essa emenda foi cancelada pela lei interpretativa do ato adicional, em 1840. 2) Constituição de 1891 CONTEXTO: Logo após a proclamação da república predominaram interesses ligados à oligarquia latifundiária, com destaque para os cafeicultores. Essas…

Republica dos Estados do Brasil – foi a segunda com vigência total de 43 anos, tendo por base a forma Democrática de política. De 1934 – chamada de Revolução de 30 e nova constituição – for a terceira constituição com duração de somente 7 anos. De 1937 – chamada de o Estado Novo – foi a quarta constituição com duração de 9 anos. A de 1946 – chamada de Redemocratização – foi a quinta constituição com duração de 43 anos; A de 1967/1969 – chamada de A queda do Estado – foi a sexta…

de identidade, à ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira”. Dentro desse contexto do que é Patrimônio surge o Decreto-Lei nº 25, de 30 de Novembro de 1937, que organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, nasce, ainda com outro nome. Porém essa Lei só reconhece o Tombamento ou seja, bens de natureza material. O tombamento é “o ato de reconhecimento do valor cultural de um bem,…

valor cultural, que é o que justifica seu reconhecimento e proteção pelo estado, e a questão de propriedade, pois esses bens tornam-se, de certo modo, propriedade da nação, não perdendo o caráter de mercadorias apropriáveis individualmente. O decreto-lei n° 25 de 30.11.37 incidirá sobre essas questões de forma peculiar, específica. A proteção jurídica incide sobre o bem/coisa, que é seu objeto, contudo o objetivo da proteção legal é garantir a permanência dos valores culturais nelas…

Assembléia Constituinte dissolvida, D. Pedro I nomeou um Conselho de Estado formado por 10 membros que redigiu a Constituição, utilizando vários artigos do anteprojeto de Antônio Carlos. Após ser apreciada pelas Câmaras Municipais, foi outorgada (imposta) em 25 de março de 1824, estabelecendo os seguintes pontos: - um governo monárquico unitário e hereditário. - voto censitário (baseado na renda) e descoberto (não secreto). - eleições indiretas, onde os eleitores da paróquia elegiam…

constitucionalismo o movimento político, jurídico e ideológico que concebeu ou aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento escrito destinado a representar sua lei fundamental e suprema. A origem formal do constitucionalismo está ligada às Constituições escritas e rígidas dos Estados Unidos da América, em 1787, após a Independência das 13 Colônias, e da França, em 1791, a partir da Revolução…