Decreto Lei 25 1937

a produção jurídica da ditadura do Estado Novo;  Entender a Constituição de 1937, a chamada "Polaca", como expressão da hipertrofia do Poder Executivo e base de sustentação do exercício autoritário de poder;  Identificar na Carta de 1937 as normas fundamentadoras da baixa eficácia das liberdades fundamentais;  Entender o processo de criação de uma legislação trabalhista que culmina na Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, considerada marco fundamental da história dos…

constitucionalistas estão na revolução Pernambucana de 1817, de marcante inspiração Republicana, criou-se o Governo provisório de Pernambuco que decretou em março de 1817 lei constante de 28 artigos que tinham características de um ati constituinte provisório. Esta Revolução sucumbiu ás armas, mas foi de fundamental importância para que, com o decreto do Príncipe Regente em 3 de junho de1822, se convoca-se a ¨Assembléia Geral Brasílica e Constituinte e Legislativa¨, meses antes de que D.…

do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo, órgão de assessoramento cultural vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, tem por principal atribuição deliberar sobre pedidos de tombamento de bens culturais. Criado por lei municipal aprovada em 1985, o CONPRESP teve a sua primeira convocação somente no final do ano de 1988. 1 Tombamento ƒ1 - O que é ? ƒ 2 - O que pode ser tombado? ƒ3 – Qual o procedimento para se efetuar um Tombamento? ƒ 4 - O…

classificações elencando os tipos de leis que possuímos. A forma mais comum e mais simples recorre à constituição federal, em seu artigo 59, que enumera os tipos utilizados dentro do processo legislativo. São ao todo seis, atualmente: I. emendas à Constituição; II. leis complementares; III. leis ordinárias; IV. leis delegadas; V. medidas provisórias; VI. decretos legislativos; VII. resoluções. De todas as espécies normativas previstas no artigo 59, a lei ordinária e a lei…

.............05 3.2. Constituição de 1891............................................................................07 3.3. Constituição de 1934............................................................................08 3.4. Constituição de 1937............................................................................10 3.5. Constituição de 1946............................................................................12 3.6. Constituição de 1967......................................

Pena de Morte Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º, que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior

o trabalho da mulher. Seu texto previa que a mulher poderia empregar-se independente da vontade e autorização do marido, proibia o trabalho noturno, jornada de trabalho limitada à 8 horas diárias e que poderia se licenciar entre 15 a 25 dias antes do parto e até 25 dias depois, tendo seu direito garantido de retornar ao emprego, entre outros benefícios. Diante desses dispositivos que tratavam do trabalho da mulher, alguns parlamentares acreditavam que seria desonroso ao marido permitir…

História dos tributos no Brasil Os primeiros registros de tributação no Brasil são de 1888 e sob regime da Princesa Isabel, que baixou o decreto para regulamentar a cobrança do “Imposto de Indústrias e Profissões” – algo parecido com o Imposto de Renda, criado somente em 1922. Esse tributo aparece ainda hoje e com o mesmo nome, com a cobrança facultada às prefeituras. O documento que criou o imposto trazia também a isenção de tributos para alguns estabelecimentos e profissões de…

do Reino: Manuelinas, Afonsinas e Filipinas, essa última com notada aproximação ao que se entende pelo instituto hodiernamente, a fraude à execução só teve sua confirmação como norma processual pelo Regulamento nº 737, conhecido como Decreto Imperial nº 737, de 25 de novembro de 1850. Os resquícios histórico-legais desse instituto remontam a disposições específicas, presentes no Livro III, Título LXXXVI, das Ordenações Filipinas, quando era proibido, por exemplo, a alienação de…

Constituição é a norma fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais ao povo. É a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto da sociedade em que é elaborada. Todo país politicamente organizado possui…