Decreto Lei 25 1937

de Friburgo, antiga sede do governo de Nassau, em Recife. O IPHANO IPHAN, inicialmente denominado SPHAN, órgão federal, foi criado pelo Decreto nº 25, de 30 de novembro de 1937, elaborado por Mário de Andrade a pedido de Gustavo Capanema, ministro do então presidente Getúlio Vargas. O importante mentor do IPHAN: Rodrigo Mello Franco de Andrade Criação da Lei Federal de Tombamento do Patrimônio Histórico - Mário de Andrade. OS NOVOS IDEIAIS DO MODERNISMO E A LUTA PELA PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DE

Aprovação de uma Lei O processo de aprovação de uma lei e muito completo e burocrático, desta forma por devida tamanha burocracia muitas vezes a discussão de cada projeto de lei se arrasta por muito tempo que prejudica o cidadão comum, pois a aprovação desta lei traria benefícios a população em geral. Para exemplificar a burocracia, a aprovação de um projeto de lei ordinária. Primeiramente essa lei terá que ser apreciada pelas comissões interna da casa de origem, caso passe pelo…

imóveis, o conceito de função social, que qualquer bem deve ter, com esforço teórico de esclarecer termos relacionados; 2) Aspectos legais do usucapião, como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil e o Código de Processo Civil, entre outros decretos e leis; a terceira trata do usucapião ordinário, extraordinário e especial que se aplicam aos bens imóveis, foco deste trabalho, como já dito; e 4) Considerações finais, que objetiva trazer não conclusões, mas observações sobre tudo o…

da memória. O tombamento de sítios históricos é visto pela doutrina como garantia de efetivação do Estado Democrático de Direito. Analisaremos os pormenores da legislação infraconstitucional específica, qual seja o Decreto-Lei nº 25/37, bem como a constitucionalização cultural promovida pela Constituição Federal de 1988. Palavras-Chave: Cultura. Patrimônio Cultural. Direitos Culturais. Constituição. Tombamento. Sítio Histórico. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11

Constitucional Democrático de Direito, urge ser o Judiciário um poder autônomo e independente dos demais (Executivo e Legislativo); ademais, sua importância é crescente, pois além de administrar a justiça, o Judiciário deve guardar a Constituição e as demais leis, além dos princípios e valores dela decorrentes. É por isso que o Judiciário goza de certas garantias, como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos de seus membros. Para que a própria separação…

soberania do estado e as liberdades individuais (propriedade). vide art. 3o da CF - objetivos. 2) PROPRIEDADE art. 5o, XXII da CF/88 art. 1228 do CC 3) INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Toda e qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatos exigidos pela função social a que está condicionada. Está calcado em sua própria soberania. 4) QUADRO NORMATIVO CONSTITUCIONAL - art. 5o, XXII, XXIII e XXV - art. 182, paragrafo…

ideologicamente o seu regime, através da aproximação das massas urbanas. A partir de então, a política populista de Vargas acionou todos os mecanismos: peleguismo (política sindical a serviço dos interesses do governo); política trabalhista (Consolidação das Leis do Trabalho). O ano de 1943 foi marcante pelos sintomas de abertura democrática: Vargas prometeu eleições para o fim da guerra. Em outubro do mesmo ano, tornou-se público o Manifesto dos Mineiros: timidamente, os assinantes do…

pombalinas introduziram a “Lei da Boa Razão”. Estabeleceu regras centralizadoras que uniformizaram a interpretação e aplicação das leis no caso de omissão, imprecisão ou lacuna presentes no ordenamento português. Diminuiu a influência do direito romano, dando preferência e dignidade às leis pátrias e só recorrendo àquele direito, subsidiariamente, se estivesse de acordo com o direito natural e as leis das Nações Cristãs iluminadas e polidas, se em boa razão fossem fundadas. - Lei da Boa…

policial especializada em crimes políticos: o Departamento Estadual de Ordem Política e Social – Deops. A Lei no 2.034, de 30 de dezembro de 1924, estabeleceu o Deops no estado de São Paulo. A coordenação em nível federal destas polícias políticas cabia ao Departamento de Ordem Política e Social – Dops, sediado no Rio de Janeiro. Ao longo da existência do Deops/SP (1924-1983), várias leis e decretos alteraram a sua denominação e a sua estrutura, ainda que tenham implementado poucas…

estabelecer critérios para a eficácia dessa ação. O processo de consolidação dos estados-nação modernos cuja base foi a construção de uma identidade nacional utilizou-se também o conceito de patrimônio. O Presidente Getúlio Dorneles Vargas promulgou em 1937, o Decreto-Lei nº 25 o qual instituiu a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e caracterizou o instrumento do tombamento. Além disso, a inscrição em um dos quatro livros do tombo, de bens móveis ou imóveis os quais…