Decreto Lei 25 1937

obras do homem ou obras conjugadas do homem e da natureza, bem como as áreas que incluam sítios arqueológicos, de valor universal excepcional do ponto de vista histórico, estético, etnológico ou antropológico. ” (CURY, 2000:178-179) O Decreto-Lei no. 25 , de 1937, organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Nele o artigo 1º, que afirma sobre a constituição do que é patrimônio histórico e artístico nacional, compreende o conjunto dos bens móveis e imóveis…

Jurídico 2º Hans Kelsen, é uma lei (é a lei mais importante de todo ordenamento jurídico) “ o ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas” Pirâmide de Kelsen 1º degrau, Constituição Federal 2º degrau, tratados internacionais de D. Humanos, como o pacto de S.J.da C. RIca 3º degrau, temos LC, LO, LDel, MP, Dec Leg, Resol (2º o STF, LC, e LO possuem a mesma hierarquia ) 4º degrau, atos infra legais decretos, portarias , função de regulamentar as leis que lhe são superiores…

uma pesquisa em andamento sobre a história do ensino profissional e técnico na década de 1940, em Belo Horizonte. Mostra a história do Curso Técnico Construção de Máquinas e Motores, implantado na capital mineira em 1943, através da promulgação da Lei Orgânica do Ensino Industrial de 1942. Este curso funcionou no período compreendido entre 1943 e 1968 quando passou a ter a nova denominação. Analisa este momento do processo de escolarização do ensino técnico profissional e apresenta como…

Constituições Brasileiras GUILHERME GABRIEL CESCO 1º MB PONTA GROSSA, PR, 20 DE JUNHO DE 2011 A palavra Constituição pode ser explicada de forma simples, clara e direta, demonstrando todo o seu significado e força como sendo o conjunto de leis escritas e assinadas que devem ser cumpridas tanto pelos que mandam como pelos que obedecem. A Constituição seria o produto legislativo máximo do Direito Constitucional, elaborada para exercer função de garantia do existente, e programa…

enfoque na descrição dos atendimentos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a integração do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e uma breve contextualização da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL As políticas se caracterizam por sua pouca efetividade social e a uma subordinação a interesses econômicos dominantes, com incapacidade de interferir no…

construção de um plano nacional de educação, que toma forma a expressão numa V Conferência Nacional de Educação de 1932: 1.2 A constituição de 1934, o PNE de 1937 e a 1ª Conae de 1941 O Capítulo da Educação na Constituição de 1934 e a proposta do Plano Nacional de Educação de 1937, abortados pelo Estado Novo, mas retomados na Constituição de 1946, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1961 e no Plano Nacional de Educação de 1962, traduzem parte dessas iniciativas. A…

presidente seja eleito indiretamente por um período de 4 anos. Governo Constitucional Getúlio Vargas é eleito presidente pelo Congresso em julho de 1934 e exerce o mandato constitucional até o golpe do Estado Novo, em 10 de novembro de 1937. Os três anos de legalidade são marcados por intensa agitação política, greves e o aprofundamento da crise econômica. Nesse quadro, ganham importância movimentos como a Ação Integralista Brasileira (AIB) e a Aliança Nacional Libertadora (ANL).

mais tempo e sofreu uma grande influência da constituição francesa de 1814, marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do poder moderador, constitucionalizado, e também por unitarismo e absolutismo. Outorgada em 25 de março de 1824, podendo-se destacar como principais características: Governo: monárquico, hereditário, constitucional e representativo. No tocante à forma do Estado se estabeleceu um regime unitário, sendo as províncias administradas…

Brasil em dois períodos. O primeiro de 15 anos ininterruptos, de 1930 até 1945, e que dividiu-se em 3 fases: de 1930 a 1934, como chefe do "Governo Provisório"; de 1934 até 1937 como presidente da república do Governo Constitucional, tendo sido eleito presidente da república pela Assembleia Nacional Constituinte de 1934; e de 1937 a 1945, como presidente-ditador, enquanto durou o Estado Novonota 2 implantado após um golpe de estado. No segundo período, em que foi eleito por voto direto,…

dominial que fora cancelada por vício de qualquer natureza (2001:206). Nessa situação, pode ocorrer que o interessado tivesse título anteriormente, o qual, por qualquer razão fora cancelado: por irregularidade formal, por vício de vontade etc. A novel lei protege quem, nessa situação, mantém no imóvel a moradia ou realizou ali investimentos de interesse social e econômico. Protege-se o possuidor que atribui utilidade para coisa, em detrimento de terceiros. De qualquer forma, porém, a…