Decreto Lei 25 1937

a produção jurídica da ditadura do Estado Novo;  Entender a Constituição de 1937, a chamada "Polaca", como expressão da hipertrofia do Poder Executivo e base de sustentação do exercício autoritário de poder;  Identificar na Carta de 1937 as normas fundamentadoras da baixa eficácia das liberdades fundamentais;  Entender o processo de criação de uma legislação trabalhista que culmina na Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, considerada marco fundamental da história dos…

relação às normas jurídicas que prevêem direitos de proteção mínima do trabalhador. Se não bastassem as discussões legi ferenda, inclusive com o projeto de lei 5.483/2001 (que prevê a alteração do artigo 618 da CLT para que conste que "as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho"), muito discutido pelo Poder Legislativo e pela…

conhecimento a respeito disso, eis que o direito de propriedade para eles jamais foi absoluto e sagrado, quando se cuidava de cultuar os mortos, construir aquedutos ou mesmo estabelecer limites em favor de vizinhos. Sendo prática existente desde a Lei das XII Tábuas, sob regime da propriedade familiar, a desapropriação era utilizada como meio de exigir dos dominus aquelas áreas de terrenos necessárias para que o interesse público fosse atingido. Ademais, não seria coerente que as vastas…

obra especializada. - (1930) Foi criado o ministério da educação e saúde publica. - Reforma Francisco Campos – Sanciona decretos que organizam o ensino secundário e as universidades. - (1932) Manifesto da educação nova por um grupo de educadores. - (1934) É promulgada uma nova constituição onde a educação é direito de todos. Estado Novo (1937 – 1945) 1937 – Enfatiza-se ao ensino Pré-vocacional e profissional. Manten-se a gratuidade e obrigatoriedade do ensino…

da memória. O tombamento de sítios históricos é visto pela doutrina como garantia de efetivação do Estado Democrático de Direito. Analisaremos os pormenores da legislação infraconstitucional específica, qual seja o Decreto-Lei nº 25/37, bem como a constitucionalização cultural promovida pela Constituição Federal de 1988. Palavras-Chave: Cultura. Patrimônio Cultural. Direitos Culturais. Constituição. Tombamento. Sítio Histórico. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11

surgindo a cobertura de riscos contra incêndios. A senda evolutiva da seguridade social continuou e atenta-se para a existência do instituto também na baixa idade média, com a Poor Relief Act, de 1601, a qual caracterizava-se como uma espécie de lei de amparo aos pobres, constituindo contribuições obrigatórias para fins sociais, tendo a paróquia o dever de auxiliar o indigente, assim como os juízes detinham o poder de lançar um imposto de caridade e designar inspetores para…

SEGURIDADE SOCIAL A RESENHA SERA DIVIDIDA EM 3 CAPÍTULOS E 8 PAGINAS : EVOLUÇÃO HISTÓRICA ,CONCEITO E AUTONOMIA DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL EVOLUÇÃO HISTÓRICA A seguridade social começou iniciou -se em 1601 quando os ingleses editou a lei de amparo aos pobres, e na Alemanha surgiu o instituto social por Bismarck, e foi surgindo o seguro-doença custeado por contribuições de empregados,empregadores e do Estado. 1889, foi constituído o seguro de invalidez e velhice . A igreja…

inspeo, controle censrio do material utilizado no ensino, atuao de professores e alunos, indicava as disciplinas curriculares, as condies para a construo e funcionamento das escolas, a difuso dos princpios e smbolos republicanos, etc. Entre 1930 e 1937, perodo da Segunda Repblica, o pas comea a se industrializar e urbanizar, o que faz com que a classe mdia emergente aspire melhores condies de vida e em conseqncia melhor qualidade de ensino. A crescente industrializao faz com que o…

o plenário, prendendo e exilando diversos deputados. Uma vez feito isso, reuniu dez cidadãos de sua inteira confiança pertencentes ao Partido Português, e, após algumas discussões a portas fechadas, redigiram a Primeira Constituição do Brasil no dia 25 de março de 1824.(ver anexo ii) CARACTERÍSTICAS: * Nome do país – Império do Brasil * Carta outorgada (imposta, apesar de aprovada por algumas câmaras municipais da confiança de D. Pedro I). * O governo era uma monarquia unitária…

foco da cultura popular e visava uma cultura mais erudita, ligado a arquitetura barroca e ao passado colonial europeu. Essa era a idéia de cultura brasileira que eles queriam. Década de 1937/1967 – A fase Heróica: Rodrigo de Melo Franco e a fundação e organização do SPHAN em 1936, a partir do Decreto Lei Nº 25, de 30 de novembro de 2007. As práticas e preservação do Estado surgem em um momento de tensão marcado pelo inicio da industrialização. Esta gestão caracteriza-se pela…