Decreto Lei 25 1937

O Tribunal indica três de seus Ministros para compor o Tribunal Superior Eleitoral (art. 119, I, a, da CF/88). Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Na área penal, destaca-se a…

CATEGORIAS CONSTITUIÇÃO - 1824 CONSTITUIÇÃO – 1891 CONSTITUIÇÃO – 1934 CONSTITUIÇÃO – 1937 CONSTITUIÇÃO – 1946 CONSTITUIÇÃO – 1967 CONSTITUIÇÃO – 1969 CONSTITUIÇÃO - 1988 I – Contexto da Constituição Politico, Econômico e Social. Independência do Brasil; Dom Pedro I com o apoio do partido português impôs a nossa primeira constituição. Proclamação da República; Após a proclamação da república predominaram interesses ligados a oligarquia latifundiária. Essas elites influenciando o…

Tribunal do Juri é um órgão de primeira instância da Justiça comum, composto de um juiz, que é seu presidente, e de 25 jurados, pessoas comuns do povo, sorteados aleatoriamente entre os alistados (art.433 CP). Para cada Conselho de sentença, ou seja, para cada sessão, são sorteados 7 dentre os 25 jurados. Anualmente acontecem em torno de 1300 julgamentos no Brasil. Ao júri, que com as leis 11689 e 11719/08 tornou-se mais rápido e justo, compete o julgamento dos crimes dolosos contra…

ERA VARGAS Revolução de 1930 O Golpe do Exército Governo provisório (1930 - 1934) Revolução Constitucionalista de 1932 Constituição de 1934 Intentona Comunista Governo Constitucional (1934 – 1937) A revolta Mineira de 1935 (1935 - 1936) O Plano Cohen Estado Novo (1937 – 1945) Ação Integralista Brasileira ERA VARGAS Era Vargas é o nome que se dá ao período em que Getúlio Vargas governou o Brasil por 15 anos, de forma contínua (de 1930 a 1945). Esse período foi um marco na história

habitação surgiu em fins do século XIX, final do período Imperial. O Brasil basicamente um país agrário tinha sua maior parte da população rural formada por famílias de escravos. Ao se findar o modelo escravagista (proibição de tráfico de novos escravos, Lei do Ventre Livre, alforria para os sexagenários, compra de liberdade pelos próprios escravos ou por associações abolicionistas), começou haver mudanças graves na condição de moradia, pois com o fim da mão-de-obra escrava, estes…

19/4/1882, na cidade de São Borja (RS) e faleceu em 24/8/1954, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). Foi o presidente que mais tempo governou o Brasil, durante dois mandatos. Foi presidente do Brasil entre os anos de 1930 a 1945 e de 1951 a 1954. Entre 1937 e 1945 instalou a fase de ditadura, o chamado Estado Novo. foi marcada por diversas mudanças feita por Vargas, tanto no aspecto social quanto no econômico. O início da Era Vargas se deu quando Getúlio Vargas foi nomeado como…

ela tinha um caráter de vida saudável do povo com planos sanitários e assim a mulher valorizava a atividade física para o papel social. O decreto de lei de número 3.199­14/04/1941, decreta que em artigo 5, que a mulher e sempre tinha a ginástica voltada a preparação social ou função de mãe, maternidade, as mesmas não poderiam praticar exercícios físicos fora das condições naturais de seu corpo. Artigo 54, lei 3.199, trás a lei para integrar a mulher através da ginástica, assim em…

obra especializada. - (1930) Foi criado o ministério da educação e saúde publica. - Reforma Francisco Campos – Sanciona decretos que organizam o ensino secundário e as universidades. - (1932) Manifesto da educação nova por um grupo de educadores. - (1934) É promulgada uma nova constituição onde a educação é direito de todos. Estado Novo (1937 – 1945) 1937 – Enfatiza-se ao ensino Pré-vocacional e profissional. Manten-se a gratuidade e obrigatoriedade do ensino…

Colagrande Atividade 1 - Pesquisa sobre o histórico da educação ambiental (EA): Qual foi o marco da EA? Quais foram os encontros importantes sobre meio ambiente que discutiram a questão ambiental e a educação? Existem documentos oficiais (leis, decretos, etc) que fundamentam a prática de EA? Quais são? Atividade 2- Leitura do texto : Sustentabilidade ambiental e qualidade de vida: uma reflexão Acessar o link: http://www.revistaea.org/artigo.php?idartigo=1865&class=02 Elaboração de…

que se acha disposto nas Minhas Ordenações, Leis e mais Disposições. E terão os Ministros a mesma alçada que têm os da Casa da Suplicação de Lisboa. (...)” Mediante Carta de Lei expedida em 16 de dezembro de 1815, o Príncipe Regente elevou o Estado do Brasil à categoria de Reino, ficando, assim, constituído o Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Proclamada a independência do Brasil, estabeleceu a Constituição de 25 de março de 1824, no art. 163: “Na…