Decreto Lei 25 1937

esta proporcionalidade na promulgação desta lei visava a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que depois de ser enviado para a câmara dos deputados, ficou praticamente paralisado, até o Supremo Tribunal determinar que o poder legislativo cumprisse o determinado na constituição, sob pena de aquela corte estabelecer normas pertinentes. Sendo assim, depois de ser pressionado, o poder legislativo em 11/10/2011, através da lei 12.506, regulamentou o aviso prévio…

Deputados até novembro de 1926 quando, atendendo a convite do Presidente Washington Luís Pereira de Sousa, foi nomeado Ministro da Fazenda, cargo que deixou um ano depois para candidatar-se ao Governo do Rio Grande do Sul. Facilmente eleito, tomou posse a 25 de janeiro de 1928. Em 1929 era escolhido pelos dirigentes da Aliança Liberal para disputar contra Júlio Prestes - Presidente de São Paulo - a Presidência da República.Inconformados com os resultados do pleito eleitoral, realizado a…

apoio e também por ter me ajudado durante todo processo. EPIGRAFE “Há uma série de fatores, que a lei não substitui, e esses são o estado mental da nação, os seus costumes, a sua infância constitucional...” Machado de Assis. “Meu povo foi destruído por falta de conhecimento...” Oséias 4:6 “É a de que a gente nunca se arrepende de…

FACULDADE SUL FLUMINENSE As Leis Trabalhistas do Brasil Volta Redonda, 2014. Índice 1- Introdução 3 2- Os Direitos Trabalhistas no Brasil 3 2.1 – Nas Constituições 4 3- A Consolidação das Leis Trabalhistas 5 3.1- Carteira assinada 5 3.2- Vale-transporte 5 3.3- Férias 5 3.4- Faltas 6 3.5- Adicional noturno 6 3.6- Décimo terceiro salário 6 3.7- FGTS 6 3.8 - Jornada de trabalho

Escola profissional de enfermeiros e enfermeiras 1890 A Escola Profissional de Enfermeiros e Enfermeiras foi criada no Rio de Janeiro pelo decreto nº 791 de 27/09/1890, aprovado pelo Chefe do Governo Provisório da República, Marechal Deodoro da Fonseca. A instituição, segundo o decreto de criação, tinha por fim preparar profissionais que atuassem nos hospícios e hospitais civis e militares, funcionando nas dependências do Hospício Nacional dos Alienados, antigo Hospício de Pedro…

História das Constituições Brasileiras Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembléia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

humana. A necessidade de pessoas para operar as máquinas a vapor e têxteis impôs a substituição do trabalho escravo, servil e corporativo pelo trabalho assalariado. A fase de formação estende-se de 1802 a 1848, tendo seu momento inicial no Peel’s Act, (Lei de Peel) do início do século XIX na Inglaterra, que trata basicamente de normas protetivas de menores, esse diploma legal inglês voltado a fixar certas restrições à utilização do trabalho de A segunda fase (intensificação) situa-se…

integrante do município de São José do Rio Preto. Em 29 de Novembro de1927, foi elevado à categoria de Distrito de Paz, pela Lei nº 2.102, passando a denominar-se Buritama. Em 24 de agosto de 1948, pela Lei nº 233, passou a ser município, ficando sob a jurisdição da comarca de Monte Aprazível. Finalmente, pela Lei nº 8.050, de 31 de Dezembro de 1963, passou a ser comarca, instalada em 25 de junho de 1966, ficando os municípios de Turiúba,Planalto, Lourdes e Zacarias, sob a jurisdição da…

processo civilizatório nacional”. (CF/88). De acordo com o Decreto-Lei nº. 25, de 30 de novembro de 1937, em seu art. 1º: “constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. (Decreto Lei 25/37). Percebemos que a Vaquejada…

função das novas atribuições constitucionais, a competência precípua de elaborar o Plano Nacional de Educação. Os dispositivos constitucionais caracterizam o plano com a natureza de lei de diretrizes e bases, organizadora da educação nacional, com a função da determinação dos fins da educação. A constituição outorgada de 1937 atribuiu à União competência para fixar as bases e determinar os quadros da educação nacional, traçando as diretrizes a que deve obedecer a formação física…