Decreto Lei 25 1937

projeto de lei de autoria do Deputado Luis Cedro, representante de Pernambuco na Câmara dos Deputados, ainda na república oligárquica ou república do café com leite em 03 de dezembro de 1923 a proteção do patrimônio cultural: pedindo a proteção dos bens artísticos e históricos de interesse nacional, através da criação da Inspetoria dos Monumentos Históricos e do instrumento de proteção chamado por ele no texto do decreto classificação. (ANÁLISE DOS ANTECEDENTES DO…

pertinentes ao Direito Tributário. Introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988, tem sua origem no direito italiano, cujo instituto era denominado “decreto-legge”. Em nosso ordenamento jurídico, está afeto ao poder executivo, a competência constitucional para editar medida provisória com força de Lei, de caráter provisório e excepcional. No início de sua vigência, a medida provisória foi utilizada de forma equivocada, pois era editada não apenas nos casos…

Funcionamento da Administração Pública Brasileira O Ciclo de Políticas Públicas Gestão Estratégica Organizacional Administração Pública para Gestores: Teoria e Prática Transparência e Sanções na Gestão Fiscal Regras para Ordenar Despesas Entendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF LDO – Anexos de Metas e Riscos CH 04 04 04 04 04 04 04 04 ABOP Slide 2 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas EMENTA DA OFICINA Nº 4 / ÁREA: GESTÃO…

substituindo a Constituição de 1891. O objetivo da Constituição de 1934 era o de melhorar as condições de vida da grande maioria dos brasileiros, criando leis sobre educação, trabalho, saúde e cultura. Ampliando o direito de cidadania dos brasileiros, possibilitando a grande fatia da população, que até então era marginalizada do processo político do Brasil, participar então desse…

SENAC 06 Wilker Robertsom Toigo Lages 2013 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) É a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho e ao Direito processual do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, entre 1937 e 1945, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Ela foi…

superfície do parque e, respeite as entidades não governamentais que justificaram a criação do parque. No caso do Brasil, as áreas que devem ser especialmente protegidas não podem ser suprimidas, a não ser através de lei, mesmo que as mesmas tenham sido criadas via decreto governamental. VOLTANDO NA HISTÓRIA Surgiram na Europa, na época da Idade Média, as primeiras iniciativas para proteção das florestas e habitats da fauna silvestre, através da criação de áreas…

Brasil| As constituições do Brasil| Vitória 2013 "Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte" - Charles-Louis de Secondatt. RESUMO Um marco na história da democracia e um fator de suma importância para a independência do Brasil, as constituições mostraram-se ao longo da…

mínima possível, sem interferir no equilíbrio de forças das leis de mercado, que regular-se-ia por leis próprias. A mecanização das fábricas possibilitou a abertura do campo de trabalho às mulheres, que não precisariam tanto do uso da força para desempenho de suas funções. Por outro lado, elas eram contratadas com salários significativamente bem menores em relação ao dos homens. O papel da mulher no surgimento das leis relativas ao trabalho é de extrema…

República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal. 1824: Outorgada em 25 de março de 1824 no Império de D.Pedro I, determinava que: Monarquia constitucional, hereditária e vitalícia; Estado unitário não federativo; Os cargos de senadores passaram a ser vitalícios; Voto censitário (sexo masculino para maiores de 25 anos); Igualdade de todos perante a lei; Catolicismo passa a ser a religião oficial; Igreja Católica fica subordinada ao Estado; Criação…

Cronologia Política do Texto 1. Getulio Vargas foi o presidente que mais tempo governou o Brasil, durante dois mandatos. Foi presidente do Brasil entre os anos de 1930 a 1945 e de 1951 a 1954. Entre 1937 e 1945 instalou a fase de ditadura, o chamado Estado Novo. 2. 1930, após comandar a Revolução de 1930, que derrubou o governo de Washington Luís. Antes que Julio Prestes assumisse o poder, quem assume é uma junta formada por Augusto Fragoso, Isaias de Noronha e João Mena Barreto -…