Decreto Lei 25 1937

fiscalização e participação dos partidos, a propaganda e os crimes eleitorais. Da mesma data é a criação da Justiça Eleitoral, cujo órgão máximo é o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que organiza, dirige e coordena as eleições. O atual é a lei nº 4.737/65, além da chamada Lei das Eleições nº 9.504/97. O Brasil já teve eleições indiretas, no Império; na República, algumas eleições presidenciais e estaduais foram indiretas, com o Congresso servindo de Colégio Eleitoral (1891, 1933, 1964,…

toda a ordem jurídica vigente, deve alcançar um mínimo de estabilidade e segurança jurídicas. Reformas constitucionais precipitadas podem resultar em verdadeiro atentado à supremacia constitucional. Sabemos que a Constituição é a Lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos.

tempo de contribuição | | | Sumário Introdução 1 1. Histórico 2 1.1. Direitos Sociais e a Previdência no Brasil 7 1.1.1. Constituição Imperial de 1824 8 1.1.2. A Constituição Federal de 1934 12 1.1.3. A Constituição Federal de 1937 14 1.1.4. A Constituição Federal de 1946 16 1.1.5. A Constituição Federal de 1967 18 2. Conceito de aposentadoria 23 2.1. Do Fator Previdenciário 26 2.2. Das Regras de Transição 28 3. Tempo de contribuição 31 4. Carência 33 …

Profº Esp. Amarildo Nogueira Batista – orientador _______________________________________ Profª MSc. – Jurema Pires Soares _______________________________________ Profª MSc. Leila Soares de Souza Perussolo Monografia defendida e aprovada em 25/ 08/ 2011, com NOTA 98 . DEDICATÓRIA Dedico primeiramente a Deus, a toda minha família pelo apoio, a todos os amigos em especial Silvio Moura, que não se encontra mais em nosso meio, por…

Constitucionalismo Definição: Constitucionalismo – É um Sistema Político que se embasa no regime constitucional. Regime Constitucional – Diz-se respeito à Constituição; que está de acordo com o que a Lei Magna determina, que tem respaldo nela. Constituição – Lei Magna, lei fundamental de um país, código político que traz os princípios e as normas que definem e organizam os poderes do Estado soberano. Conjunto sistemático de dispositivos jurídicos que determinam a forma de governo…

por sete Leis Fundamentais (1938/1967). Para chegarmos até a atual Constituição, promulgada em 05.10.1988., foram vários os momentos políticos e econômicos pelos quais passamos, necessitando que nossos ordenamentos jurídicos evoluíssem, adequando-se aos novos interesses coletivos e individuais, refletidos pelas mudanças sociais. Politicamente nosso país sempre foi instável, porém, foi essa instabilidade política que contribui de forma salutar para o aprimoramento de nossas leis,…

Constituições brasileiras (origem, forma de governo, forma de alteração, organização dos poderes, existência ou não de religião oficial, direitos existentes, etc). Obs.: podem fazer em forma de quadro comparativo.1. 7 constituições (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988)2. Não, por que a Constituição de 1969 foi promulgada como Emenda Constitucional nº 1 à Constituição do Brasil de 1967. | 3. Foi a Constituição de 1824, que durou 67 anos. 4. CONSTITUIÇÃO DE 1824 Origem: A…

portadores de referencias a identidade, a ação, a memória dos diferentes formadores da sociedade brasileira”. e) Patrimônio Histórico: É o conjunto de bens herdados de um país, sua herança, base material de povos e nações. De acordo com o Decreto-lei n° 25/1937 – SPHAN “ O conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação e fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou…

autor do clássico A Lei e a Constituição —, se exigia um regime constitucional, o que se queria era um regime liberal, e constitucionalismo não era dar uma Constituição qualquer, e sim uma Constituição liberal, fundada naqueles pressupostos clássicos"1. Esse, portanto, era o clima histótico e ideológico ou a ambiance em que viria à luz a nossa ptimeira Carta Política, a Constituição do Império do Brasil, "oferecida e jurada" por Sua Majestade o Imperador Pedro I, aos 25 de março…

organizações e à busca pela racionalidade, o que culminou na criação de determinadas agências peculiares. Um dos principais marcos no desenvolvimento gerencial do setor público foi a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), em 1937. Impulsionado pela mecânica descentralizadora da administração varguista, o DASP preocupou-se em racionalizar o gerenciamento administrativo diante do Estado Novo, simplificar e padronizar processos administrativos, além de implantar…