Trabalhos

A EXPERIÊNCIA CONSTITUCIONAL BRASILEIRA:
DA CARTA IMPERIAL DE 1824 À CONSTITUIÇÃO
DEMOCRÁTICA DE 1988

. A CARTA POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 1824 Declarados independentes em 1822, nossa primeira experiência como nação livre e soberana se deu à luz do constitucionalismo clássico ou, se preferirmos, do constitucionalismo histórico, assim considerado o movimento de idéias construído em torno do célebre art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, que assim dispunha: "Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não for assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição".
Sob essa perspectiva, como salientava o erudito Orlando Bitar, o constitucionalismo se opunha, ideologicamente, ao absolutismo, razão por que "não era qualquer regime, não era, do ponto de vista material e neutro, qualquer sistema constitucional, mas, sim, um sistema político em que houvesse separação de poderes e em que houvesse também a asseguração dos direitos individuais, portanto, um regime ou sistema político de liberdades. Quando, então — prossegue o autor do clássico A Lei e a Constituição —, se exigia um regime constitucional, o que se queria era um regime liberal, e constitucionalismo não era dar uma Constituição qualquer, e sim uma Constituição liberal, fundada naqueles pressupostos clássicos"1.
Esse, portanto, era o clima histótico e ideológico ou a ambiance em que viria à luz a nossa ptimeira Carta Política, a Constituição do Império do Brasil,
"oferecida e jurada" por Sua Majestade o Imperador Pedro I, aos 25 de março de 1824, e em cujo art. 3Q está dito, não por acaso, que "O seu Governo é
Monárquico, Constitucional, e Representativo", vale dizer, comprometido com o respeito aos direitos e liberdades fundamentais, como as verdadeiras constituições daquela época. Essa quebra com a antiga forma de governo se deu principalmente por causa da convergência, no mundo ibérico e