Decreto Lei 25 1937

Senhora da Conceição, elevada à categoria de Freguesia pela Lei Provincial nº 275, de 25 de maio de 1847, que criou também o Distrito de Paz de Conceição da Feira, subordinado à Vila de Nossa Senhora do Rosário do Porto da Cachoeira. No ano de 1911, o Distrito de Conceição da Feira aparece na divisão administrativa do Brasil como componente do Município de Cachoeira. O Arraial em causa foi elevado à categoria de Vila de Conceição da Feira pela Lei Estadual n° 1879, de 23 de julho de…

1929, pouco influenciaram no transcorrer da vida na região, posto que a produção agropecuária abastecia basicamente o mercado estadual e, em menor escala, os de outros estados. Os relatórios da Viação Baiana do São Francisco entre os anos de 1935 e 1937 davam conta, segundo Freitas (1999b), da incapacidade da companhia em lidar com as exigências do mercado em expansão dado o envelhecimento da frota e a concorrência com as estradas de rodagem abertas pelo governo estadual, que, por sua…

novembro de 2010. 03 Montesquieu limita a liberdade como sendo o que devemos fazer e não o que podemos fazer, de forma que a lei não deve ser desrespeitada. 02 È o que confirmamos nas palavras de Montesquieu “... a liberdade não pode consistir em fazer o que se quer, mas em poder fazer o que se deve querer. Se um cidadão fosse livre para fazer o que as leis proíbem, já não teria liberdade, porque os outros também teriam esse poder”03. Desta forma a liberdade esta…

de estado encarregado de elaborar o texto constitucional. Um mês preciso depois da dissolução da câmara constituinte, foi apresentado o respectivo projeto, que, após aprovação pelas câmaras municipais, se sagrou constituição do império, com a data de 25 de março de 1824. Os traços mais relevantes são o caráter unitário do estado, o municipalismo e uma separação de poderes, mitigada pelo quarto poder, o poder moderador. Salienta-se ainda a presença, nesta magna carta brasileira, de uma…

adquirente e transmitente, o qual deve constar obrigatoriamente de escritura pública, se de valor superior ao legal o bem transmitido, bem como é imprescindível o registro do título translativo na circunscrição imobiliária competente, de acordo com a Lei. 6.015/73. Há que se falar ainda que na hipótese de cláusula contratual de arrependimento não há o que se discutir em matéria de possibilidade jurídica de constituição de um direito real, por ter sido estipulado entre as…

regulamentar a atividade, porém foi só no reinado de D. Pedro II em 1850, foi outorgada a Lei 556/1850, o Código Comercial, considerada uma das primeiras leis genuinamente brasileiras. Pela natureza da função, e por definição legal, o corretor era enquadrado como “agente auxiliar do comércio”. Essa definição legal remonta à primeira lei que regulamentou o ofício de corretores no Brasil, o Código Comercial, Lei 556/1850, sendo considerado o marco legal do exercício do ofício de corretor…

com hospitais, asilo, escola e casas, além da Igreja. Executavam-se práticas agrícolas, pecuárias, fabricação de instrumentos musicais, artigos em couro e cerâmica, tecelagem, entre outros (Aranha, 2006a). No momento da expulsão os jesuítas tinham 25 residências, 36 missões e 17 colégios e seminários, além de seminários menores e escolas de primeiras letras instaladas em todas as cidades onde havia casas da Companhia de Jesus. A educação brasileira, com isso, vivenciou uma grande ruptura…

Gestão de Segurança Privada, Professora Sônia do Carmo Grobério, 1º Período, Turma B.| | Vitória 2012 "Quando vou a um país, não examino se há boas leis, mas se as que lá existem são executadas, pois boas leis há por toda parte" - Charles-Louis de Secondatt. RESUMO Um marco na história da democracia e um fator de suma importância para a independência do Brasil, as constituições mostraram-se ao longo da…

insalubres, como as minas. O Código de Seabra, de 1866, nos art.º. 1370º. E ss fala-se em questões de direito do trabalho, regulamentando o serviço doméstico entre o “amo e o serviçal”. Também o serviço assalariado é referido. Em 1889, a Carta de Lei de 14 de Agosto, criou-se a figura dos árbitros avindores que foram os percursores do direito do trabalho (no tempo de D. Luís) – criaram-se os tribunais de árbitros avindores, que duraram até 1933. Em 1890, limitou-se o trabalho de…

As sete Constituição Brasileiras Constituição (também chamada de lei fundamental, lei suprema, lei das leis, lei maior ou magna carta) é um conjunto de normas de governo, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e funções de uma entidade política. Essas regras formam, ou seja, constituem, o que a entidade é. No caso dos países (denominação coloquial de Estado soberano) e das regiões autônomas dos países, o termo refere-se…