Decreto Lei 200 1967 Resumo

utilidade: onde não houver utilidade possível, não pode existir propriedade. " Jean Jacques Rousseau RESUMO Este trabalho tem como tema central o usucapião de bens imóveis. O objetivo foi realizar um levantamento bibliográfico e documental que permitisse reunir as várias informações relacionadas a tal tema, abordando seus fundamentos principais, como

Artigo cientifico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Mauricio de Nassau, como exigência do Componente Curricular Direito Constitucional III ministrado pela Prof.ª MS. Alana Ramos Araújo. CAMPINA GRANDE 2013 SUMÁRIO RESUMO..............................................................................................................................4 ABSTRACT..............................................................................................................

as questões agitadas em torno do que se convencionou denominar de empresa estatal, a começar pela delimitação do universo de formas empresariais que podem ser assim compreendidas, tendo em vista que a tradicional classificação adotada pelo Decreto-Lei nº 200/67, entre empresa pública e sociedade de economia mista, tem dificuldade de lidar com os variados e sofisticados arranjos societários pelos quais, de forma indireta e sem deter a propriedade da maioria do capital com direito a…

LICITATÓRIOS DA SECRETARIA DO TRABALHO E DA ASSISTENCIA SOCIAL (SETAS) DO TOCANTINS BIDDING PUBLIC AND TRANSPARENCY OF PROCESSES TENDERING OF THE SECRETARY OF LABOR AND ASSISTANCE SOCIAL (SETAS) TOCANTINS. Maria Pinheiro do Carmo1 Wolfgang Teske2 RESUMO Desde os primórdios, houve a preocupação pelo processamento das despesas públicas, passando por várias etapas até chegar ao que temos hoje, um sistema de aquisição de bens e serviços públicos que prima pela transparência, por…

- Reivindicatória - Usucapião - Somente pela ação de usucapião com todas as formalidades exigidas pela lei processual, conseguirá o usucapiante a declaração de seu domínio, com força de coisa julgada material, para posterior registro no competente Cartório de Registro de imóveis. Com a exceção de usucapião, pode o usucapiente apenas afastar a pretensão do proprietário de reaver o imóvel, sem que isto constitua reconhecimento judicial definitivo do domínio. O embutimento pretendido não é correto

Monografia apresentada como exigência parcial para a graduação no curso de Direito da Universidade Paulista, sob a orientação da professora Mara Buffulin SÃO PAULO 2012 RESUMO Neste trabalho, faz-se uma reflexão histórica sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, com o objetivo de apontar os efeitos das decisões, a possibilidade da suspensão da norma pelo Senado, entre outros aspectos importantes…

entidade estatal. b) Descentralizada: quando a atividade administrativa é deferida a outras entidades (não estatal) dotados de personalidade jurídica seja por outorga (lei), seja por delegação (contrato). b.1) A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, Poe lei, determinado serviço público b.2) A descentralização será efetivada por meio de delegação quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral,…

DEBÊNTURES: Conceito, histórico e evolução legislativa brasileira Marina Grimaldi de Castro∗ RESUMO Com a profissionalização e desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro e o fortalecimento da moeda Real, as sociedades anônimas passaram a recorrer com mais frequência à emissão de papeis próprios para a captação de recursos junto a terceiros. A partir de então, a emissão de debêntures se tornou um dos meios mais utilizados pelas companhias para financiar suas atividades, por…

................................... 11 2.1.8 Epígrafe ..................................................................................................................... 11 2.1.9 Resumo na língua vernácula ................................................................................... 11 2.1.10 Resumo em língua estrangeira ................................................................................ 12 2.1.11 Lista de ilustrações .................................................

SOCIAIS CURSO DE DIREITO FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público São Luís 2010 FERNANDA MARIA AMORIM ALVES DE LIMA Os Aspectos Criminais ao Descumprimento dos Princípios Basilares da Lei de Responsabilidade Fiscal na Prestação de Contas pelo Gestor Público Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade…