Decreto Lei 200 1967 Resumo

com seu livro “O Espírito das Leis” (1748). Montesquieu aborda especificamente a doutrina da separação dos poderes. Falava sobre a soberania popular e os freios e contrapesos em que um Estado deveria ter através da Tripartição dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário no qual haveria a distribuição da autoridade, a fiscalização entre eles, a divisão das funções e harmônicos ao mesmo tempo, garantindo assim a vontade popular e a liberdade. Em o “Espírito das Leis”, o pensador…

Orientador: Profº Rogério Gonçalves de Castro Brasília-DF 2010 RESUMO A Administração Pública, para a consecução de suas finalidades, precisa contratar. Para tanto, exige-se a realização de uma licitação pública, procedimento formal em que ela convoca, mediante condições estabelecidas em Edital, empresas interessadas em apresentar propostas para o oferecimento de bens e serviços, sendo regulada pela Lei nº 8.666/1993, que elenca como modalidades de licitação a concorrência, a tomada

Fátima de Souza Freire Professora Associada, Universidade de Brasília (UNB) Doutora e Mestre em Economia Prédio da FACE, s. B1-02, Campus Universitário Darcy Ribeiro CEP: 70910-900 Brasília - DF Brasil e-mail: ffreire@unb.br Resumo Alguns fatores, entre eles a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e novos instrumentos de gestão, migrados do setor privado, têm motivado empresas e órgãos do setor público no Brasil a adotarem uma nova gestão dos recursos públicos e de avaliação dos…

desperdícios na aplicação dos recursos: ineficiência dos controles internos ou improbidade administrativa? http://jus.com.br/revista/texto/8038 Publicado em 03/2006 Renato Santos Chaves (http://jus.com.br/revista/autor/renato-santos-chaves) RESUMO Este trabalho apresenta o resultado de uma análise realizada nos Relatórios de Fiscalização da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL FALSA E A VERDADEIRA Sandro Luiz de Lucas¹ Daniely Andressa da Silva² RESUMO O trabalho tem a proposta de estabelecer a devida alteração na Administração Pública Municipal, oferecendo as verdadeiras práticas, possibilidade de ter gestores qualificados, servidores melhores capacitados tudo direcionado para o desenvolvimento sustentável da cidade e de seu povo, demonstra a ausência de ergonomia e clima organizacional nos setores públicos,…

FORMAÇÃO DOCENTE PARA A EDUCAÇÃO Á DISTÂNCIA: HORIZONTES E DESAFIOS PARA UMA EDUCAÇÃO EMANCIPÁTORIA. Erivania Melo de Morais Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN RESUMO A formação docente tem que ser vista como uma nova possibilidade de recomeço que não se esgota nos cursos das licenciaturas ou em cursos de pós graduações, não podem ser observadas apenas como questões de introduzir objetivos e metodologias a prática, apesar de estas ações serem importantes para o…

apresentada ao Curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal Fluminense como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Econômicas. Orientador: Profª. Jorge Nogueira de Paiva Brito Niterói 2013 RESUMO A Indústria Petroquímica surgiu no Brasil concomitantemente à decisão, por parte das autoridades do país, de implantar um setor de refino de petróleo. As primeiras fábricas foram implantadas por empresas privadas, em sua maioria,…

3.1.3.1 alinea a) Acréscimo de orientações sobre siglas de entidades (Anexo H) Acréscimo do item “Abreviaturas e siglas” (Seção 6) Acréscimo do item “Equações e fórmula” (Seção 7) Anexo(s) (Seção 2.3.4) Apêndice(s) (Seção 2.3.3) Definição de resumo (Seção 2.1.9) Espacejamento (Seção 5.2) Forma de apresentação do sumário (Seção 2.1.15, alínea e) Forma de citação (Seção 3.4.1.1, alínea b, e) Lombada (Anexo B) Numeração progressiva (Seção 5.3) Referência de slide (Seção…

autorizada para tal fim. Não se deve confundir, empenho da despesa com nota de empenho; este é a materialização daquele. O empenho é prévio, ou seja, precede à realização da despesa e está restrito ao limite do crédito orçamentário, conforme determina a Lei 4.320/64, em seu artigo 60. Giacomoni comenta que o empenho é o principal instrumento com que conta a administração pública no acompanhamento e controle da execução de seus orçamentos. Empenhar a despesa significa enquadrá-la no…

Cardoso e Santiago Universidade Estadual de Montes Claros (UNIMONTES-MG) ddcs71@yahoo.com.br RESUMO Todas as aquisições por parte dos órgãos da administração seguem normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei 8.666/93. Até o ano de 2006 não havia tratamento diferenciado para nenhum tipo de empresa. No entanto, em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar 123/2006 – que passou a vigorar a partir de janeiro de 2007 –,…