Decreto Lei 200 1967 Resumo

NOTAS EXPLICATIVAS......................................................................... TUTELA DO ESTADO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS – ASPECTOS JURÍDICOS PUNITIVOS - J. R. Guedes de Oliveira Resumo.................................................................................................... Resumo/Abstract......................................................................................…

competência tributária é o poder para editar leis que instituam tributos, pois a Constituição não cria tributos, apenas outorga competência para que os entes políticos, facultativamente, o façam por meio de leis próprias (ex: Lei complementar 70/91 que institui a COFINS). A competência tributária é indelegável, salvo atribuição (compreendendo as garantias e os privilégios processuais) das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões…

em seguida, quando foi nomeado para as cadeiras de Latim e de Psicologia do Ginásio do Estado. Nessa instituição, as aulas de Educação Física suscitaram-lhe interesse. Por um lado, motivaram-no a apresentar em 1915, ao governo mineiro, um projeto de lei que, aprovado pela Câmara Estadual dos Deputados, tornou a Educação Física obrigatória em todos os níveis de ensino das escolas oficiais e particulares. Por outro, disputou a cadeira de Educação Física do ginásio, com a tese A poesia do…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela…

RESUMO O presente trabalho contempla a responsabilidade civil do empregador nas questões ocasionadas pela LER/DORT. Tem-se que as LER/DORT são doenças ocupacionais que se equiparam aos acidentes do trabalho, de acordo com a legislação vigente, ou seja, a Lei nº 8.213/91. Será dado grande destaque à análise do nexo causal, elemento necessário para que se verifique a existência de uma relação de causalidade a ligar a conduta do agente, ou sua atividade, ao dano injustamente sofrido pela…

das Reivindicações................................................................................23 • Desenhos .........................................................................................................................25 • Resumo............................................................................................................................25 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DA ÁREA DE BIOTECNOLOGIA ............................25 • Depósito do…

CONSELHO FEDERAL DE CULTURA NA DITADURA CIVIL-MILITAR (1967-1975) Tatyana de Amaral Maia 02 OS CARDEAIS DA CULTURA NACIONAL O CONSELHO FEDERAL DE CULTURA NA DITADURA CIVIL-MILITAR (1967-1975) 03 OS CARDEAIS DA CULTURA NACIONAL O CONSELHO FEDERAL DE CULTURA NA DITADURA CIVIL-MILITAR (1967-1975) Tatyana de Amaral Maia 04 OS CARDEAIS DA CULTURA NACIONAL O CONSELHO FEDERAL DE CULTURA NA DITADURA CIVIL-MILITAR (1967-1975) 05 Centro de Documentação e…

actualmente se tem vindo a estudar muito e com inúmeros dados arqueológicos relativos à Bíblia (A.T.). Fariseu -» “Separado”. Nome dado a um grupo religioso-político de judeus devotos à Torah (Lei), surgidos por volta do século II a. EC. Opositores dos Saduceus, criam uma Lei Oral, em conjunto com a Lei Escrita e não desempenhavam funções sacerdotais. Acreditavam na ressurreição, na existência de anjos, na providência divina, etc. Fortes opositores de Jesus. Flávio Josefo -»…

Francisco Campos, à época ministro da Educação e Saúde Pública do Governo Provisório de Getúlio Vargas, por meio do decreto nº 19.851, de abril de 1931 (apud Fávero, 2000a), impunha a “investigação científica em quaisquer domínios dos co- Revista Brasileira de Educação 7 Carlos Roberto Jamil Cury nhecimentos humanos” (art. 1o) como finalidade do ensino universitário. Esse decreto institucionaliza também cursos de aperfeiçoamento e de especialização como forma de…

a Contratação das Cooperativas de Trabalho pelo Poder Público. Trabalho de Conclusão de Curso. Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Aplicado ao Ministério Público. Escola Superior do Ministério Público da União. Brasília, 2014. 28f. RESUMO O presente trabalho tem por escopo promover o debate sobre a possibilidade de contratação de cooperativas de trabalho pelo Poder Público e está ordenado em três capítulos. O primeiro capítulo traz alguns esclarecimentos acerca do…