Decreto Lei 200 1967 Resumo

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Texto 1 Administrao pblica De acordo com o art 6 do Dec Lei n 200, A administrao pblica exercida pelos rgos da administrao direta, pelos rgos da administrao indireta e pelos rgos da administrao delegada. A administrao direta compreende a organizao administrativa do Estado. Compem-se de um conjunto de rgos que integram a estrutura interna das entidades dotadas de autonomia poltica (Unio, Estados, Distrito federal e Municpios). A administrao indireta aquela atividade administrativa…

Governo Ditatorial 1945 - 1946 José Linhares 1946 - 1951Eurico Gaspar Dutra 1951 - 1954Getúlio Vargas 1954 - 1956 Café Filho, Carlos Luz, Nereu Ramos 1956 - 1961Juscelino Kubitschek 1961 Jânio Quadros 1961 - 1964 João Goulart 1964 - 1967Castello Branco 1967 - 1969Costa e Silva 1969 - 1974 Garrastazu Médici 1974 - 1979 Ernesto Geisel 1979 - 1985João Baptista Figueiredo 1985 - 1990José Sarney 1990 - 1992Fernando Collor de Mello 1992 - 1994Itamar Franco 1995 - 2003Fernando Henrique Cardoso…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da Legalidade encontra-se previsto, em âmbito geral, no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pode-se dizer que tal princípio é o “princípio dos princípios”, o mais relevante de todos, sobre o qual se baseiam os demais, de forma a estruturar todo o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional. Na seara do direito tributário

desafia as leis; mas a que se corrompe a ela própria”. (Louis Bonald) RESUMO Trata-se de trabalho monográfico desenvolvido com o objetivo principal de analisar a Lei de Improbidade Administrativa, os crimes de responsabilidade e, especialmente, a Reclamação 2138/DF, julgada em 13 de junho de 2007 e publicada somente em 18 de abril de 2008. Verifica-se que essa decisão vem suscitando muita discussão na doutrina e na jurisprudência, vez que decidiu pelo afastamento da incidência da Lei…

Introdução 3 Brasil em Resumo - História 5 A falta de proteção às riquezas e o desconhecimento destas pelo povo brasileiro. 8 Desmatamento e a Economia 10 Desmatamento e a Sociedade 11 Legislação de Proteção da Fauna e Flora Brasileira 12 Tráfico de Animais Silvestres: Um Crime à Biodiversidade. 19 Extinção em massa 21 Alerta nos oceanos 22 Conclusão de ADPMA 23 Conclusão da intervenção na Escola Olga Ferreira Campos. 24 Fontes Bibliográficas 25 Anexos 26 Introdução

Secundárias, Terciárias, Quaternárias e Quinárias TÍTULOS SEM INDICATIVO NUMÉRICO Centralizado Errata, Agradecimentos, Resumos, Listas, Referências, Glossário, Apêndices e Anexos ELEMENTOS SEM TÍTULO Folha de Aprovação, Dedicatória e Epígrafe Sumário, 6 3 ESPACEJAMENTO DE ENTRELINHAS 1,5 Todo o texto do trabalho SIMPLES Citações longas (com mais de três linhas) - Resumos (em língua vernácula e estrangeira) - Notas e referências Legendas de ilustrações e tabelas - Ficha catalográfica…

constitucional 02/08/2012 Constitucionalização do direito: todos os ramos do direito tem que ser lidos junto a constituição. Qualquer juiz em qualquer instância tem que aplicar a constituição, se uma lei nao seguir a mesma deve-se considera-lá inconstitucional. Nao recepcionado na constituição. Leis que surgiram antes da constituição. O que é constituição ? Normas básicas, fundamentais,superiores traz todos os ramos do direito e o coloca em sistema organizado. ( levando em…

de junho de 1982, o introduziu no texto da Constituição brasileira, então vigente, a Constituição de 1967, na forma da Emenda n° 1, de 1969. Para isso, aquela emenda 22 adicionou ao Artigo 148 um parágrafo único com a seguinte redação: "Igualmente, na forma que a lei estabelecer, os deputados federais e estaduais serão eleitos pelo sistema distrital misto, majoritário e proporcional". Mas, como a lei nada estabeleceu, o dispositivo ficou apenas no texto jurídico. Jamais foi praticado no…

MOEDAS 1.1 Cruzeiro O Cruzeiro foi à segunda moeda do Brasil. Substituiu o primeiro plano “Real” em 1 de novembro de 1942 e durou até 12 de fevereiro 1967. A razão para o Cruzeiro acontecer foi à inflação que já estava em um nível bastante avançado e deixava o “Real” cada vez mais desvalorizado. A mesma inflação decretou o fim do cruzeiro em 1967 para virar “Cruzeiro Novo”. “O Cruzeiro está intimamente ligado a toda história do Brasil, já que esteve em circulação por três vezes,…