Decreto Lei 200 1967 Resumo

mérito são as medidas de maior destaque desse período. A primeira grande tentativa de regulamentação das relações entre Estado e servidores ocorre com a edição do Decreto-Lei no 1.713, de 28 de outubro de 1939, substituído em 1952 pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Esse estatuto vigorou até a publicação da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resultado de amplo debate no Congresso Nacional, que teve como implicação importante a adoção do Regime Jurídico…

SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS […..] SESMARIAS, REGISTROS PAROQUIAIS E POLÍTICAS EXPROPRIANTES DAS TERRAS DEVOLUTAS EM GOIÁS Einstein Almeida Ferreira Paniago1 RESUMO O fenômeno jurídico do descobrimento das terras brasileiras por agentes Coroa lusa foi interpretado no ordenamento jurídico português como forma de aquisição originária: assim, todas as terras do futuro território brasileiro foram designadas como públicas.…

patentárias e as convenções internacionais inerentes ao tema, que formaram o arcabouço preponderante do atual tratamento legislativo nacional conferido à matéria, da abrangência da proteção e da validação das patentes nacionais, todos delineados na Lei da Propriedade Industrial/LPI n°. 9.279/96, que aborda também os aspectos inerentes ao controverso licenciamento compulsório, que sendo corretamente utilizado, gera condições para o Estado promover o assistencialismo social no tocante ao…

banca. Enfim, agradeço àqueles que colaboraram direta ou indiretamente com a conclusão desta caminhada de aprendizado. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo examinar o processo de implantação do Plano Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS). Criado através do Decreto Federal no.7.234/2008 e tendo como foco os estudantes de ensino superior das universidades federais, o…

FEDERAL Gustavo Martins da Silva Monografia apresentada ao Instituto A Vez do Mestre – universidade Candido Mendes como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Gestão Pública. Orientador: Prof. Ms. Mario Luiz 3 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo salientar a importância do Orçamento Público brasileiro para a sociedade, demonstrando seu histórico, princípios, tipos, espécies, instrumentos principais de planejamento (PPA, LDO e LOA), bem…

enfrentar o frio dos corações incrédulos sem perder o rumo; determinação, paciência e sabedoria para ultrapassar os obstáculos; tolerância para suportar quem você tiver de carregar. E fé, para não perder a esperança.” (Texto extraído da Internet) RESUMO Este trabalho de conclusão do curso de Especialização em Orçamento Público tem por objetivo apresentar uma análise dos Restos a Pagar quanto aos aspectos normativos, contábeis e orçamentários. Nele são tratados os relacionamentos…

Ferreira e Fábio Garboggini pela ajuda com as leis e partituras. Aos colegas de mestrado Áurea Demaria Silva, Matheus “Tadeu” Bitondi, Alicia Cupani, Chiquinho de Assis pela companhia e amizade. A Rosângela, Thaís, Carlão, Expedito e demais funcionários do IA que sempre me ajudaram nestes dois anos. À FAPESP que financiou esta pesquisa em suas duas fases: em 2002, com bolsa de iniciação científica; 2004-2006, com bolsa de mestrado. RESUMO Esta dissertação estuda a atuação…

estudo. E, a todos que direta ou indiretamente fizeram parte de minha formação acadêmica, o meu muito obrigado. Cada sonho que você deixa pra trás, é um pedaço do seu futuro que deixa de existir. (Steve Jobs) RESUMO Ao se analisar o município como um todo, o que se verifica é que este é o alicerce fundamental da estrutura do Estado. Deste modo, necessário se faz que este seja formado de modo a não possuir nenhuma desestrutura. É por meio dele…

não se cumpra, causando efeitos extremamente negativos para a empresa. Como consequência, Renato Ribeiro Machado retorna ao comando da U&M, fazendo uma grande reestruturação, essencial para a sobrevivência da empresa. Para sintetizar segue um breve resumo das principais realizações da organização nos últimos anos: 1977 A Módulo Terraplanagem e Construções LTDA é fundada em Juiz de Fora pelo engenheiro Gumercindo Barroso Machado e sua esposa, Berenice Ribeiro Machado. 1985 Após…

pequenos municípios. Grande parte dos municípios brasileiros é de população com até dez mil habitantes, nos quais, poucos servidores possuem curso superior, enfrentando dificuldades para atender as exigências da Constituição Federal vigente e da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a determinação de criar o Sistema de Controle Interno. Neste contexto, apresentam-se os objetivos, as competências e as funções do controle interno de acordo com a doutrina e segundo a interpretação do…