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1. INTRODUÇÃO
O título do presente trabalho se singulariza por reunir, em umas poucas palavras, alguns dos temas mais polêmicos na seara do Direito. A intervenção do Estado na economia suscita sempre acalorados debates, aquecidos pela disputa ideológica que opõe, de um lado, os arautos das virtudes do mercado e da livra iniciativa e, de outro, os defensores da presença estatal ativa no domínio econômico.
Numerosas e não menos intrincadas são as questões agitadas em torno do que se convencionou denominar de empresa estatal, a começar pela delimitação do universo de formas empresariais que podem ser assim compreendidas, tendo em vista que a tradicional classificação adotada pelo Decreto-Lei nº 200/67, entre empresa pública e sociedade de economia mista, tem dificuldade de lidar com os variados e sofisticados arranjos societários pelos quais, de forma indireta e sem deter a propriedade da maioria do capital com direito a voto, o Estado vem a exercer uma participação relevante em sociedades preexistentes ou constituídas em associação com empresas privadas. Trata-se de participações minoritárias, acordos de acionistas, relações de coligação, controle compartilhado, ou mesmo sociedades de propósito específico criadas com o exclusivo fim de segregar riscos e ativos na estruturação financeira de grandes empreendimentos de infraestrutura. Muito se discute sobre o regime jurídico aplicável a tais entidades e a submissão das mesmas á competência fiscalizatória dos órgãos de controle da Administração Pública. Estes assuntos serão abordados na Primeira Parte deste trabalho,
A Segunda Parte do trabalho se ocupa de temas igualmente controvertidos, como os limites dos poderes dos órgãos de controle da Administração Publica. Merece destaque o fenômeno da abstrativização do controle, que assinala a passagem do paradigma da responsabilidade, com foco no exame da legalidade dos atos de gestão, para o paradigma da responsividade, que analisa esses mesmos atos