Decreto Do Pregão

RESUMO O presente artigo tem como objetivo tratar do tema o pregão como modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo atual, mostrando aspectos…

Administração Pública Burocrática que tenta diminuir a corrupção e o nepotismo pelo Estado tido como “patriarcal”, que a licitação ganhou força. No Brasil, a primeira aparição deste processo foi com o Decreto-Lei 2.926/1862[1] . A partir de então, sofreu avanços através de modificações propostas por outras Leis e Decretos até os dias atuais que se configura pela Lei nº8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/02 estabelecendo as diretrizes do instituto. A Lei nº8.666/1993 se encaixa dentro da…

W-PÓS / Universidade Cândido Mendes / Instituto AVM Pregão Eletrônico Pedro Paulo de Sousa Nascimento A participação extraordinária no Pregão Eletrônico SRP Brasília/DF 2012 Pedro Paulo de Sousa Nascimento A participação extraordinária no Pregão Eletrônico SRP Projeto de pesquisa apresentado à W-PÓS/ Universidade Cândido Mendes/Instituto AVM, como…

quais são as modalidades de licitação dentre a Contabilidade Pública e a finalidade de cada uma. LICITAÇÕES A Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) de 21 de junho de 1993, alterações posteriores e a lei n° 10.520/02 “Lei do Pregão”, de 17 de julho de 2002, constituem a legislação básica sobre licitações para a Administração Pública. A Lei de Licitação vem de encontro à necessidade de uma aplicação dos recursos públicos de forma correta e honesta, onde obriga…

A IMPORTÂNCIA DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BETT, Juliane Dalla Costa.1 RITTER, Marlene Massaneiro.2 PONCIANO, Suzana Aparecida Burin.3 RESUMO O presente estudo pretende analisar a modalidade de licitação pregão eletrônico, que foi instituído pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns. O pregão eletrônico é considerado como a sexta modalidade, além daquelas previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho…

MODALIDADES DE LICITAÇÕES Modalidade é o nome dado ao procedimento que rege a licitação. Sendo elas: CONCORRÊNCIA TOMADA DE PREÇO CONVITE CONCURSO LEILÃO PREGÃO Concorrência: Regida pela lei n° 8.666/93, “Modalidade em que qualquer interessado que comprove possuir os requisitos mínimos exigidos no edital de abertura da licitação, possa participar da mesma”. A concorrência tem como vantagem, a sua ampla abrangência, não exigindo registro prévio ou cadastro de seus participantes. O edital deve

PREGÃO - ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 10.520/02 - Luma Gomides de Souza Texto de : Luma Gomides de Souza Data de publicação: 04/04/2007 INTRODUÇÃO É notável o esforço do Governo Federal, após a Constituição de 1988, em tentar aperfeiçoar as normas públicas, visando o desenvolvimento do serviço. Entre os resultados obtidos por esta jornada em busca do avança, temos o advento da Lei 8.666/93, que trouxe regras de licitação, bem como suas modalidade, utilizadas pela administração…

Artigo Administração Pública – O Pregão Eletrônico e o Paradoxo dos Preços: menor preço x preço inexequível. A utilização do Pregão Eletrônico, por parte da Administração Pública, confere uma maior redução nos gastos públicos, além de atender às necessidades com maior prontidão. O uso do Pregão Eletrônico traz maior eficiência, agilidade e celeridade aos processos licitatórios, vez que reduz a excessiva burocracia de procedimentos. Ademais, é um instrumento de transparência e…

aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de .................................. ( ( ) consulta ) pregão 4.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. Os órgãos, entes e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico próprios ou de terceiros. ( ) FALSA. ( ) VERDADEIRA. 4 “Não somos responsáveis apenas pelo que fazemos, mas…

1 ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU‐CE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N.º PP‐012/2013 ‐ SECRETARIA DE SAÚDE JDG GRÁFICA E EDITORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. n.º 01.560.437/0001‐42, com sede na Rua Coronel José Gomes de Moura, ,210, Bairro Ancuri, CEP 60873‐165, Fortaleza‐CE, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, por…