Decretos legislativos

Decreto Legislativo Decreto legislativo tem como objeto matérias apontadas como de competência exclusiva do Congresso Nacional por exemplo, as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei; resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz; e autorizar o Presdidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País por mais de quinze dias. Num período anormal de governo é expedido pelo chefe de fato do Estado, que concentra nas suas mãos o Poder Legislativo, então suspenso. Pode, também, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do Congresso, e com as condições e limites que a Constituição estabelecer. Comparação com outras normas O Decreto legislativo não se confunde com o Decreto, emitido pelo poder executivo, de acordo com as suas competências definidas na constituição, nem com o Decreto-lei, um misto de decreto e lei, originariamente oriundo de regimes de exceção, com força e conteúdo de lei, mas sem a aprovação do poder legislativo. O decreto legislativo é espécie normativa primária, de hierarquia legal, integrante do processo legislativo, privativa do Congresso Nacional, para o trato de matérias de sua competência exclusiva. Processo de elaboração No Brasil, os projetos de decreto legislativo devem ser discutidos e votados em ambas as casas do

Decretos Legislativos O decreto legislativo é uma espécie normativa que tem como objetivo principal vincular matérias de competência exclusiva do congresso Nacional, como previsto assim no Art.49 da Constituição Federal, além disto, é de competência do mesmo a regulamentação exposta no Art.62. São elementos de regulamentação de relações jurídicas advindas de períodos de eficácias das medidas provisórias, antes de serem convertidos em leis, os decretos legislativos, são atos normativos…

Decretos Legislativos No Brasil, O decreto legislativo deve necessariamente ser instruído, discutido e votado em ambas as casas legislativas, no sistema bicameral. Em suma, ele constitui ato normativo primário veiculador da competência exclusiva do Congresso Nacional, cujo procedimento é disciplinado pelo mesmo. Caso os decretos forem aprovados, são promulgados pelo presidente do Senado Federal (Senador Renan Calheiros), não havendo participação do Presidente da República (Dilma…

apresentar conceitos, definições e projeto de decretos legislativos de alguns autores. Conceito Decreto legislativo é a espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do congresso nacional, previstas, basicamente, no art. 49 da constituição federal. Além destas matérias, também é de competência do decreto legislativo a regulamentação exigida no art. 62, da citada carta (EC nº 32/01). Assim, os decretos legislativos constituem,…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/A de 13 de Agosto de 2013 Regime Jurídico Aplicável às Novas Substâncias Psicoativas As novas substâncias psicoativas, popularmente designadas como «euforizantes legais» (do anglo-saxónico «legal highs» ou «herbal highs»), são também frequentemente referidas em Portugal como «drogas legais». De uma forma geral, possuem características comuns às drogas abrangidas pela lei vigente e são…

Constitucional II Processo legislativo LEIS DELEGADAS • LEI DELEGADA – É ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de delegação do Congresso Nacional, por resolução, na forma do art. 68 § 2º, CF. INICIATIVA SOLICITANTE • A lei delegada será elaborada pelo Presidente da República, após prévia solicitação ao Congresso, delimitando o assinto sobre o qual pretende legislar (fase iniciadora). A solicitação será submetida ao Congresso que, no caso de…

Parecer Técnico ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado Federal n. 539/2012 Brasília, 18 de abril de 2013 Sumário 1.Introdução.........................................................................................................................03 2. Histórico das Propostas de Redução da Maioridade Penal.......................................06 3. A maioridade penal é Cláusula Pétrea...........................................................................08 4. O valor…

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 38/2011 Art. 1º - Fica outorgado ao Sr. MARCOS ERIBERTO MORENO FREITAS, o Título de Cidadão Eunapolitano. DECRETO LEGISLATIVO Nº592/2011 FÉLIX RUTH ESTEVES CURVELO Vereadora 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2011 Art. 1º - Fica outorgado ao Sr. JAIRO AUGUSTO ALMEIDA COELHO JUNIOR, o Título de Cidadão Eunapolitano. DECRETO LEGISLATIVO Nº575/2011 PAULO SÉRGIO BRASIL DOS SANTOS Vereador 4 -…

Adoção OIT Decreto Legislativo Decreto de Promulgação Ratificada Pelo Brasil Observação 3 Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade) 1919 Decreto nº. 423, de 12.11.1935 26/04/1934 Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção nº. 103 em 26.07.1961. 4 Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres 1919 Decreto nº. 423, de 12.11.1935 26/04/1934 Denunciada em 12.05.1937 5 Idade Mínima de…

Sociedades de Bairro até chegar ao antigo MDB. Defensor da fidelidade partidária, Goulart ingressou na política em 1972 no antigo MDB e participou ativamente do período de redemocratização do país. Atualmente, vereador em seu quinto mandato, foi reeleito em 2012 com 104.301 votos e compõe a bancada do Partido Social Democrático (PSD) e representa, na Câmara Municipal, com muita paixão, a população da cidade de São Paulo. Acumular funções e responsabilidades é uma das características…