Decreto Legislativo

TRABALHO PROCESSO LEGISLATIVO – ELABORAÇÃO DAS LEIS - 2ª NPC. HIERARQUIA DO ORDENAMENTO: As Normas Podem Ser: Constitucionais, Complementares, Ordinárias, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos. NORMAS CONSTITUCIONAIS: Todas as disposições que integram o texto constitucional passam a constituir normas constitucionais e a ocupar o primeiro plano na hierarquia jurídica. A constituição brasileira pode ser emendada mediante proposta: I- de um terço, no mínimo, dos…

Plebiscito x Referendo x Iniciativa Popular Plebiscito O plebiscito (do Lat. plebiscitu - decreto da plebe) era considerado, na Roma antiga, voto ou decreto passados em comício, originariamente obrigatórios apenas para os plebeus. Hoje em dia, o plebiscito é convocado antes da criação da norma (ato legislativo ou administrativo), e são os cidadãos, por meio do voto, que vão aprovar ou não a questão que lhes for submetida. (O voto no plebiscito foi obrigatório para maiores de dezoito anos

O Processo Legislativo na 
 CF/88 Processo Legislativo e Estado Democrático de Direito Conceito Natureza Princípios CONCEITO Seqüência de diversos atos jurídicos que, formando uma cadeia procedimental, assumem seu modo específico de interconexão, estruturado em última análise por normas jurídico-constitucionais,e, realizados discursivamente em contraditório entre agentes legitimados no contexto de uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição, visam à…

significado de acto legislativo (lei [acto legislativo da AR] ou Decreto-lei [acto legislativo do Governo]) como por exemplo no art. 103º/2 CRP, onde se consagra que os impostos são criados por lei,........ - Tem o significado de norma jurídica, como por exemplo no art. 205º/1 onde se refere "As decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei." - Tem o significado de Direito E tem ainda o significado de diploma legislativo.…

III e IV. Provocada por solicitação: art. 64, combinado com o 36, primeira parte.Ocorre quando há coação ou impedimento e estes recaírem sobre o poder legislativo ou executivo, impedindo o livre exercício dos mesmos nas unidades da federação, para que ocorra intervenção, pelo presidente da República, é necessário a solicitação do poder Legislativo ou do poder Executivo. Provocada por requisição: art. 34, combinado com o 36, segunda parte. Sendo a coação exercida conta o Poder…

INTEGRADAS DE ARIQUEMES GEOVANNE ROCHA CASTOLDI PROCESSO LEGISLATIVO ARIQUEMES 2012 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Geovanne Rocha Castoldi PROCESSO LEGISLATIVO Ariquemes 2012 Processo Legislativo Brasileiro Entende-se por Processo Legislativo Brasileiro a sequencia dos atos realizados que buscam a elaboração de…

meses, votar a Lei Orgânica respectiva, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Consequentemente, o art. 59 e seguintes que regem os princípios básicos do processo legislativo determinam que as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual ou municipal, de forma que a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal devem manter sua estrutura em conformidade com a federal. E mais, no art. 61 § 1º c/ 25 da…

da República; c) Respeitadas as regras constitucionais quanto ao processo legislativo; d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. 2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei…

independência sindical e acaba fechando todos os partidos. O presidente pode intervir nos Estados "mediante a nomeação de um interventor" para funções a serem especificadas " de acordo com as conveniências e necessidades de cada caso " (art. 9°); o Poder Legislativo passa a ser "exercido pelo Parlamento Nacional com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do presidente as República" (art. 38); a iniciativa dos projetos de lei cabe em princípio ao governo" (art. 64); o…

Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” 1 Cabendo assim ao Poder Legislativo a função de criação de normas jurídicas e fiscalização do Poder Executivo. Além disso o Poder legislativo exerce a função de ser o órgão mais democrático pois, é através dele que os cidadãos podem reivindicar seus direitos e propor medidas legislativas. As milhares de leis que compõem o arcabouço legislativo brasileiro passaram pelo Congresso…