Violência contra a mulher

FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES

GEOVANNE ROCHA CASTOLDI

PROCESSO LEGISLATIVO

ARIQUEMES
2012

FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES

Geovanne Rocha Castoldi

PROCESSO LEGISLATIVO

Ariquemes
2012

Processo Legislativo Brasileiro

Entende-se por Processo Legislativo Brasileiro a sequencia dos atos realizados que buscam a elaboração de normas jurídicas. Para atingir esta finalidade é necessária a observação de regras particulares, como a iniciativa, a emenda mento, a discussão, a votação, participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Tal processo está previsto em nossa Carta Magna, no artigo 59 e o Congresso Nacional, respeitando este sistema, poderá produzir leis de vários tipos e características, como: Emendas constitucionais – são as reformas no texto constitucional de grande ou pequena monta. São realizadas a partir de aprovação, em dois turnos, por três quintos de cada uma das casas do Congresso. Leis complementares – atos legislativos admissíveis somente nos casos em que a própria constituição autorize. Destina-se a detalhar matéria que a constituição abordou genericamente. Terá de ser aprovada em dois turnos de casa do Congresso em maioria absoluta, dependendo ainda de aprovação do Presidente da República. Leis ordinárias – leis comuns, produto da função primordial do Poder Legislativo em produzir leis, versando sobre todos os assuntos, exceto aqueles abordados por lei complementar. Sua aprovação depende de maioria simples. Decretos legislativos – atos cuja competência é de total exclusividade do congresso, independentes de sanção do presidente. Aprovada por maioria simples, sua finalidade básica é a aprovação dos atos do chefe da nação.