Processo Legislativo

O Processo
Legislativo
na 

CF/88

Processo Legislativo e Estado
Democrático de Direito
Conceito
Natureza
Princípios

CONCEITO

Seqüência de diversos atos jurídicos que, formando uma cadeia procedimental, assumem seu modo específico de interconexão, estruturado em última análise por normas jurídico-constitucionais,e, realizados discursivamente em contraditório entre agentes legitimados no contexto de uma sociedade aberta de intérpretes da
Constituição, visam à formação e emissão de ato público-estatal do tipo pronúnciadeclaração, de provimentos normativos legislativos. Marcelo Cattoni

Processo Legislativo
Princípios:

Devido Processo Legislativo
Contraditório
Legalidade e reserva legal

Processo Legislativo
Convergência de vontades das casas do Congresso Nacional
Superação da Vontade da Casa
Revisora pela Casa Iniciadora

Espécies Legislativas
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Constituição;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV –leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI – decretos legislativos;
VII – resoluções.

Espécies de processos legislativos:

Ordinário
Sumário
Especiais

Processos Legislativos:
Ordinário: Lei ordinária.
Sumário: Lei de iniciativa do
Presidente da República com pedido de urgência na apreciação.
Especiais: Emendas constitucionais, leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Processo Legislativo Ordinário
Fases:
Introdutória
Constitutiva
Complementar

Processo Legislativo
Ordinário

FASE INTRODUTÓRIA: iniciativa Iniciativa
Conceito
Classificação:

Importância

- concorrente
- exclusiva
- parlamentar
- extra-parlamentar

Procedimento Ordinário – Fase Introdutória

INICIATIVA

APROVAÇÃO COM
EMENDAS

CASA INICIADORA:
PLENÁRIO

CASA INICIADORA:
COMISSÕES
PARLAMENTARES

CASA REVISORA:
PLENÁRIO

CASA