Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Art. 136 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990) não devendo prosperar a tese de que somente o delito do artigo 136, do Código Penal na sua forma qualificada, seria... o feito, não devendo prosperar a tese de que somente o delito do artigo 136, do Código Penal, na sua forma qualificada... quando configurada a circunstância prevista no art. 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/06 não devendo prosperar a tese de que somente o delito do artigo 136, do Código Penal, na sua forma qualificada, seria... o feito, não devendo prosperar a tese de que somente o delito do artigo 136, do Código Penal, na sua forma qualificada... quando configurada a circunstância prevista no art. 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/06,

Nacional; Art. 136 – Do Estado de Defesa; Art. 137 – Do Estado de Sitio; Art. 140 e 141 – Acompanhamento pelo Congresso Nacional do Estado de Defesa e do Estado de Sitio e 142 – Das Forças Armadas. Competências Essenciais do Ministério da Defesa Lei nº 10.683 – Dispõe sobre a organização da Presidência da Republica e dos Ministérios - atualizada pela Lei 12. 375 de 2010 e pela Lei 12.642 de 2011 Estrutura Regimental do Ministério da Defesa Decreto nº 7.974, de 1 de abril de 2013. A…

investidura pode ser tácita. 2. Em 2 de Junho, a Assembleia da República (AR) aprovou, com os votos “contra” dos Depu­tados do PEP, um decreto sobre a “reforma do sistema de segurança soc­ial” e enviou-o para o PR para promulgação como lei. A 20 de Junho, o PR, cioso da sua alta quota de popularidade, vetou poli­tica­mente o decreto e devolveu-a à AR com o fundamento de que era “politicamente inoportuna, dada a grave crise social”. A AR confirmou o di­plo­ma, em 16 de Outubro, com 117…

b) impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais Pressupostos formais: a) prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes) (art. 136, caput, CF); b) decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF) c) controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta) (art. 136, §§ 4º a 7º, CF). Limitação territorial: o ED deve…

b) impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais Pressupostos formais: a) prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes) (art. 136, caput, CF); b) decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF) c) controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta) (art. 136, §§ 4º a 7º, CF). Limitação territorial: o ED deve…

B- Poderia ter exigido que suas férias coincidissem com as férias escolares de seus filhos? R: Art. 136 A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977) C- E se hipoteticamente, Alfredo estivesse cursando faculdade, poderia fazer a exigência de coincidir as férias com as escolares? Art. 136 parágrafo 2º R: Não, pois a lei - somente diz respeito empregado estudante, menor…

ramo da Justiça Federal da União especializada. Ela é composta por juízes militares que atuam em primeira e segunda instância e por ministros que julgam no Superior Tribunal Militar (STM). A ela cabe processar e julgar os crimes militares definidos em lei (artigo 122 a124 da Constituição). 2.6-Justiça Estadual A Justiça Estadual (comum) é composta pelos juízes de Direito (que atuam na primeira instância) e pelos chamados desembargadores, que atuam nos tribunais de Justiça (segunda…

condições políticas, é a Lei n.º 1 884, de 16 de maio de 1935 que, de alguma forma, se pode considerar como tendo dado início à legislação sobre Segurança Social no nosso país, estabelecendo, em termos orgânicos, um sistema baseado fundamentalmente em caixas sindicais de previdência, na sua maioria de âmbito nacional. Em 1962, a reforma empreendida pela Lei n.º 2 115, de 18 de junho de 1962, conduz à criação de: Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, Decreto-Lei n.º 44…

Revista CEPPG - CESUC - Centro de Ensino Superior de Catalão, Ano XIV, Nº 24 - 1º Semestre/2011 Artigo publicado na Revista CEPPG – Nº 24 – 1/2011 – ISSN 1517-8471 – Páginas 136 à 157 restrita a grandes empreendimentos, pois independentemente do tamanho, o objetivo da gestão tributária é sempre o mesmo: reduzir custos fiscais-tributários. Assim, pretendese definir o campo de investigação do gestor tributário, garantindo-lhe maior autonomia para lidar com as principais fontes de…

TÍTULO V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas Capítulo I – Do Estado de Defesa e do Estado de Sitio – artigos 136 a 141 CF/88 Capítulo II – Das Forças Armadas – artigos 142 e 143 CF/88 Capítulo III – Da Segurança Pública – artigo 144 CF/88 1) CAPÍTULO I – DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO – ARTIGOS 136 A 141 CF/88 Em determinados momentos da realidade social poderá ocorrer o rompimento da normalidade constitucional, do estado de legalidade constitucional,…