Decreto Lei 136

Faculdade de tecnologia e ciência Direito-Matutino Patty Luana Oliveira Costa O que é decreto? Um decreto é uma ordem originada de uma autoridade superior ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução. Quais são as espécies de decreto? 1 - decretos singulares Fazem parte deste grupo os decretos de nomeação, de aposentadoria, de abertura de crédito, de desapropriação, de cessão de uso de imóvel, de indulto de perda de nacionalidade

DIREITO CONSTITUCIONAL III Profº Altino Silva - 16/05/2013 INTERVENÇÃO NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO ART. 34 a 36; 136 a 141 da CF/1988 1. O QUE É INTERVENÇÃO? É o “ato” de intervir (tomar parte), toda vez que a ação de um Estado Membro perturbe o sistema constitucional federativo ou provoque grave anormalidade no funcionamento de seu próprio regime interno. Significa dizer: visa a manter a interioridade dos princípios basilares da Constituição. É um “instituto” inseparável do sistema

O artigo 479- Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar- lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato. (Vide Lei n° 9.601, de 1998). Parágrafo único- Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos…

aviso e do contrato de trabalho, continuam a fluir normalmente até o 30º (trigésimo) dia do aviso, dia este em que corresponderá à data da baixa na CTPS do empregado e o término efetivo do contrato de trabalho. Em nosso ordenamento jurídico ou nas leis que regem o país, seja na legislação trabalhista, previdenciária, penal, civil e etc., há inúmeras lacunas ou "brechas" das quais o Estado, os advogados ou os operadores do direito em geral, se utilizam para se beneficiarem de alguma…

passam de um regime ditatorial. Portanto, podemos afirmar que os estados de exceção tem como finalidade a defesa da própria Constituição e das instituições democráticas. 2) Tipos de medidas de exceção 2.1 - Estado de Defesa Segundo dispõe o art. 136 da Constituição Federal, O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem…

Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Art. 31. A fiscalização do Município…

vigente no país, implementando um período de legalidade extraordinária: a) estado de defesa; b) estado de sítio. ESTADO DE DEFESA As hipóteses de decretação do Estado de Defesa estão previstas TAXATIVAMENTE no art. 136 da CF. ------------------------------------------------- Art. 136 - O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e…

serviços, sendo uma delas a habilitação e reabilitação profissional. Sobre este tema tratam os seguintes textos: a Instrução Normativa INSS/PRES n° 45, de 06.08.2010, em seus artigos 386 a 391, a Lei n° 8.213, de 24.11.1991, artigos 89 a 93 e o Decreto n° 3.048, de 06.05.1999, artigos 136 a 14. A Lei n° 8.213/1991, em seu artigo 89, estabelece que a habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o…

NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP 136, DE 2005. Dispõe sobre a eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o § 10 do art. 33 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2o da Lei 8.127, de 20 de dezembro de…

No entanto, o conselho só passou a funcionar de fato em 1990 quando o então presidente Fernando Collor promulgou a Lei 8041/90 que regulamentava este dispositivo da Constituição. O conselho da Republica se pronunciara sobre: I- intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II- as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. (Art.90 CF) Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,…