Decreto Legislativo

a) O que é Processo Legislativo? - É a sequencia de atos realizados com o objetivo da elaboração de leis, ou seja normas jurídicas. Para isso, são observadas regras próprias, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, a participação do Presidente da República, quando for o caso, entre outras particularidades do processo legislativo. b) Quais as fases do Processo Legislativo? - Iniciativa, discussão,deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação, publicação. d) Descreva

complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, decretos, portarias, regimentos dos tribunais do Poder Judiciário, tratados e convenções internacionais etc. Vale lembrar, ainda, que boa parte dessas normas se repete no âmbito estadual e municipal: leis complementares federais, estaduais e municipais; emendas à Constituição Federal, à Constituição do Estado e à Lei Orgânica do Município; decretos do Presidente da República, do…

Tratado; aprovado em plenário na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo é encaminhado ao Senado Federal, onde será discutido, primeiramente, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. A decisão, qualquer que seja ela, será comunicada ao Presidente da Casa, que adotará o seguinte procedimento: aprovado o Tratado na Comissão, o Presidente deve dar ciência ao Plenário do Senado, publicando o Decreto Legislativo no Diário do Congresso. Caso o Presidente do Senado…

imprevisíveis, como as em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização do Poder Legislativo para serem abertos. Dessa forma, eles são autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Importante! Cai em prova! A abertura se dá por decreto EXECUTIVO e não por decreto legislativo! A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será…

como os procedimentos para sua aprovação e conversão em lei e as matérias de que podem tratar uma MP (Medida Provisória). Via de regra, quem faz as leis é o Poder Legislativo, todavia, uma lei pode ser elaborada por um outro poder, é o caso da Medida Provisória. Ora, como pode uma lei ser feita por um outro poder que não seja o Legislativo? É disso que pretende tratar este trabalho, que tem por objetivo, apresentar o conceito de Medida Provisória, sua gênese, seu trâmite, bem como suas…

DO PROCESSO LEGISLATIVO COMO FONTE LEGAL Processo legislativo é a expressão consagrada na Secção VIII do Título IV, Capítulo 1, arts. 59 e segs., da atual Constituição, a qual manteve a terminologia e também a discriminação já constante do art. 46 da "Emenda Constitucional" n.° 1, de 1969, mas com oportuna exclusão dos decretos-leis que permitiram tantos abusos por parte do Chefe do Executivo durante o regime militar e mesmo na chamada Nova República. o processo legislativo…

Complementar6 2.3 Lei Ordinária7 2.4 Lei Delegada7 2.5 Medida Provisória8 2.6 Decreto Legislativo9 2.7 Resolução9 CONCLUSÃO11 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS12 Introdução A Constituição Federal consagrada em 1988, também chamada de Constituição Cidadã, trouxe para o nosso ordenamento jurídico em verdadeiro Estado de Direito, tendo como pressuposto o processo legislativo. Neste sentido, o processo legislativo compreenderá a criação das espécies normativas prescrita na Constituição…

Prestelo da Silva Júnior; Larissa Kelly S. de Araújo; Paloma Ferreira do Carmo Silva; Suziany Roberta V. Dornelas e Tainnah Rafaelle Felix da Silva PROCESSO LEGISLATIVO Professor: Edson Azevedo de Andrade Goiana 2014 SUMÁRIO 1. Processo Legislativo .................................................................................... 1.1. Espécie normativas…

Gabriel Alexandre Jair Normando João Carlos Abraão Kátia Christina Menezes Valdir Moraes Costa Constituição Federal de 1988 Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VI I- resoluções; Emendas à Constituição No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da…

chamadas "cláusulas pétreas", isto é, as que se referem à federação, ao voto direto, secreto, universal e periódico, à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais. Tratado internacional sobre Direitos Humanos aprovado pelo órgão legislativo e executivo, em rito semelhante ao de emenda à constituição Lei complementar -A lei complementar à Constituição é por esta definida quanto às matérias. Requer maioria absoluta de votos nas duas casas do Congresso para aprovação. Lei…