Processo legislativo

FADIMAB – Faculdade de Ciências e Tecnologia
Professor Dirson Maciel de Barros

INSTITUIÇÕES DE DIREITO
PÚBLICO E PRIVADO

Goiana
2014

João Prestelo da Silva Júnior; Larissa Kelly S. de Araújo; Paloma Ferreira do Carmo Silva; Suziany Roberta V. Dornelas e Tainnah Rafaelle Felix da Silva

PROCESSO LEGISLATIVO

Professor: Edson Azevedo de Andrade

Goiana
2014

SUMÁRIO

1. Processo Legislativo .................................................................................... 1.1. Espécie normativas .......................................................................... 1.1.1. Emenda Constitucional............................................................... 1.1.2. Lei complementar....................................................................... 1.1.3. Lei ordinária................................................................................ 1.1.4. Lei delegada............................................................................... 1.1.5. Medida provisória........................................................................ 1.1.6. Decreto legislativo....................................................................... 1.1.7. Resolução...................................................................................

1. PROCESSO LEGISLATIVO

O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo.1
O Processo Legislativo é o conjunto de atos realizados pela Assembleia, visando a elaboração das leis de forma democrática, ordenados conforme as regras definidas em acordo pelas partes, expressas na