Pregão eletrônico

PREGÃO ELETRÔNICO: uma análise de sua evolução histórico-legislativa e das inovações decorrentes do Decreto nº 5.450/2005 Autor: Marco Adriano Ramos Fonsêca Pós-graduado em Direito Processual pela UNAMA. Pregoeiro formado pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP. Analista Judiciário do TJMA. Professor do Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM. Autor do livro “Pregão Eletrônico: uma análise de sua aplicabilidade e eficácia na Administração Pública Federal”, Campinas: Editora Impactus 2007. Articulista e palestrante em Licitações e Contratos. 1. Considerações Preliminares O Pregão Eletrônico trata-se de uma das formas de realização da modalidade licitatória de pregão, apresentando as regras básicas do Pregão Presencial, com procedimentos específicos, caracterizando-se especialmente pela ausência da “presença física” do pregoeiro e dos demais licitantes, uma vez que toda interação é feita por meio de sistema eletrônico de comunicação pela Internet, possuindo como importante atributo a potencialização de agilidade aos processos licitatórios, minimizando custos para a Administração Pública, estando cada vez mais consolidado como principal forma de contratação do Governo Federal. O uso e a aplicabilidade do Pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação no âmbito da Administração Pública Federal proporcionou, desde o início, impacto nas contratações governamentais, representado em grandes vantagens aos entes públicos, notadamente em…

A história do pregão no Brasil e principais normas regulatórias O pregão segundo Hely Lopes Meirelles tem sua origem na Idade Média: “(...) nos Estados medievais da Europa usou-se o sistema denominado ´vela e pregão´, que consistia em apregoar-se a obra desejada e, enquanto ardia uma vela os construtores interessados faziam suas ofertas. Quando extinguia a chama adjudicava-se a obra a quem houvesse oferecido o melhor preço.” (MEIRELLES, 2002, p.27). No Brasil, o pregão surgiu com o…

2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. LEI Nº 8.883, DE 08 DE JUNHO 1994 - Altera Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e dá outras Providências. LEI Nº 13.278, 07 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo. LEI N° 14.145, DE 7 DE…

DE LICITANTES APTOS A PARTICIPAREM DA FASE DE LANCES NO PREGÃO ELETRÔNICO Christiano Machado de Castro1 O pregão, modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns para qualquer que seja o valor da contratação (vindo a se somar às demais modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93, que são a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão), fora criado através da Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000, regulamentado pelo Decreto…

A contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão Samuel Mota de Souza Reis Elaborado em 06/2004. Página 1 de 2» Desativar Realce A A A contratação de obras e serviços deengenharia poderá ser objeto de pregão? Existe fundamento nas normas regulamentares que impedem tal contratação? Qual o precedente do Tribunal de Contas da União para a espécie? EMENTA: Contratação de Obras e Serviços deEngenharia. Modalidade Pregão. Configuração de Bens e Serviços Comuns.…

Simone Zanotello O pregão é a mais nova modalidade de licitação existente em nosso ordenamento jurídico, embora possamos definir sua origem há alguns séculos. No Brasil, a prática do pregão como licitação pública já fazia parte das Ordenações Filipinas. Na administração moderna, o pregão foi utilizado inicialmente pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em 1998, já que as Agências possuem autonomia para efetuar suas regulamentações para o processamento de licitações,…

artigo RELATIVIZAÇÃO DA OBRIGATORIEdADE DO PREGÃO ELETRÔNICO DIANTE DA NECESSIDADE DE SE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS NAS AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS PARA FOMENTO DOS PEQUENOS NEGÓCIOS. Jair Eduardo Santana Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); Advogado, parecerista e professor. Presta consultoria e assessoramento técnico para entidades públicas e privadas. Conferencista e palestrante…

Conceitos Fundamentais....................................................................................................5 1. O que é Pregão ?........................................................................................................5 É uma modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal...........................................................5 Não se aplica o…

Glossário: Sempre que você encontrar palavras em laranja, clique sobre elas para obter maiores informações. Link: Texto destacado em azul. Para ver seu conteúdo, basta clicar sobre o texto. Saiba mais: Contém informações sobre o tema que está sendo apresentado. Para ver o conteúdo, basta clicar sobre o ícone. Ao final de cada página, há uma opção “Seguir para...”, através da qual você consegue navegar por qualquer tópico do curso. Além disso, ao lado (esquerdo ou direito) desta opção,…

Curso Licitações e Contratos– Módulo 3 SENASP/MJ - Última atualização em 23/07/2008 Página 1 Módulo 3 – Pregão Este módulo é composto por 2 aulas: Aula 1 – Pregão; e Aula 2 – A Lei complementar 123/2006 e as Licitações. Ao final deste módulo, você será capaz de: Definir pregão; Analisar aspectos referentes ao pregão pertinente a Lei nº 10.520; e Reconhecer a importância do papel do pregoeiro na realização das sessões. Curso Licitações e Contratos– Módulo 3 SENASP/MJ…