Decreto De Lei Sobre O Efeito Do Alcool Nas Estradas

de uma grande caminhada. GARCIA, Alex Jesuino. O Controle Estatal sobre a Embriaguez ao Volante. 2011. 82 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas,…

LEI SECA E OS PROBLEMAS NO TRANSITO ROCHA,Elton ROSNER,Samuel² CADORE, Douglas³ NASCIMENTO,Lizandra Andrade RESUMO:O presente artigo aborda o tema da lei seca e os problemas no transito que vem ocorrendo a cada dia e ano. A lei seca muda a cada ano para tentar diminuir os acidentes e mortes que vem ocorrendo no nosso país. Mas muitos reclamam que não adianta as leis pois nada altera que continua na mesma. Nesse artigo vou dar aminha opinião sobre

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE A LEI SECA E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE A LEI SECA E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE Niterói Dezembro de 2011 SUMÁRIO 1. Introdução ................................................................................................ 1 2. Desenvolvimento .............................

longo da estrada que tangencia a referida propriedade rural.. Os policiais, após terem abordado José Alves, e percebendo que o mesmo havia ingerido bebida alcoólica, compeliram-no a fazer um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, constatando a concentração de 1 mg de álcool por litro de sangue. Ato contínuo, os policiais conduziram o requerente à unidade de polícia judiciária, tendo sido lavrado auto de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 306 da lei…

circunstâncias, o Requerente dirigiu-se à Delegacia, comunicando à Autoridade Policial o ocorrido, ocasião em que foi preso em flagrante pelo crime de homicídio. II – DO DIREITO Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Com efeito, o nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, estabelecendo o art. 5º, inciso, LXVI, da Constituição Federal que: “A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade competente.” O artigo 302, do Código de…

Em sua redação original o art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), assim dispunha: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” (negritei). As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Impulsionado pelas elevadas cifras de mortos e

Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo ocupa-se da legislação de trânsito e analisa especificamente os efeitos da direção de motorista embriagado. Além disso, enfrenta questões…

1. Introdução O Decreto nº 8.324, de 27 de outubro de 1910, foi primeiro regulamento sobre trânsito, dispunha sobre o serviço subvencionado de transportes de passageiros ou mercadorias por meio de automóveis, inaugurou no direito positivo algumas regras primordiais que limitavam os direitos dos “senhores da velocidade”, como foram denominados pela norma os condutores de veículos. Como tratar-se de uma matéria tão importante, a legislação de trânsito está situada no âmbito do direito público

acabar com o monopólio mundial francês sobre a oferta de açúcar, até então produzido nas ilhas do Caribe. A partir daí, seu cultivo tem sido uma extraordinária atividade agrícola no país. Nos anos subsequentes, o Brasil permaneceu como um importante produtor de açúcar, alcançando inclusive papel de relevo no mercado internacional. Já́ na década de 1970, o cultivo de cana-de-açúcar no país ganhou um novo capítulo com a criação do Pro-Álcool por meio do Decreto-Lei nº 76.593 de 14 de…

DER RESPEITO POR VOCÊ Departamento de Estradas de Rodagens – DER / SP Apresentação O Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos está regulamentado com base em legislação e critérios técnicos, de acordo com as diretrizes da Organização das Nações Unidas – ONU, o que demonstra a preocupação das autoridades e órgãos governamentais em manter rígido controle, uma vez que, acidentes envolvendo o transporte de produtos perigosos, podem ocasionar impactos significativos ao meio …