Origem do direito português

ao estado de confusão das leis, o corregedor João Mendes foi encarregado de proceder à desejada reforma. Se na Corte existia a incerteza em relação ao direito em vigor, a falta de precisão era ainda maior no interior do país. Não estando esta tarefa terminada por ocasião da morte do rei D. João I, Dom Duarte “O Eloqüente”, que reinou de (1433 a 1438), decidiu prosseguir a obra iniciada por seu predecessor. A brevidade do reinado de D. Duarte não lhe permitiu acabar esse "difícil trabalho". Então, o recém nomeado príncipe regente, D Pedro, da continuidade a reforma jurídica. A nova legislação foi confiada ao doutor Rui Fernandes, famoso magistrado do Conselho Real. Rui Fernandes concluiu a obra em julho de 1446. Esse corpo legislativo é conhecido sob o nome de Ordenações Afonsinas, em homenagem ao rei Afonso V que, em 1446, havia alcançado sua maioridade. Ordenações Afonsinas Foi elaborada sob os reinados de D.João I, D. Duarte e Afonso V. Como o trabalho foi finalizado no reinado de Afonso V, recebeu o nome de Ordenações Afonsinas. São uma coletânea de leis promulgadas, como primeira compilação oficial do século XV, considerado também o primeiro código da Europa. Compunham-se de cinco livros, compreendendo organização judiciária, competências, relações da Igreja com o Estado, processo civil e comercial. As Ordenações Afonsinas realizaram, de certa maneira, a sistematização que os tribunais portugueses desejavam,…

40 pp. O sistema de governo convencional Conceito e alicerces filosóficos, génese histórica e experiências constitucionais dr. ivo miguel barroso1 ÍNDICE SUMÁRIO. Preliminares. Os alicerces filosóficos da hegemonia do poder legislativo, concentrado no Parlamento Segue. O predomínio do órgão parlamentar sobre todos os órgãos do poder executivo Capítulo I. A génese histórica do sistema de governo convencioal em França (1792-1795) Secção I. A génese histórica do sistema…

Quais as características do Código Penal do Império(1830) que o fizeram se destacar como um dos diplomas mais evoluídos de sua época? Enumere suas principais inovações. O Código criminal do Império do Brasil foi o primeiro Código surgido após a proclamação da Independência. Foi elaborado em decorrência da recomendação contida no art. 179, parágrafo 18, da Constituição política de 1824, que previa o quanto antes, a organização de "um Código criminal, fundado nas sólidas bases da justiça…

Bernardo Pereira de Vasconcelos, em 04 de maio de 1827, foi o primeiro dos dois juristas com a incumbência de elaboração do novo Código a apresentar seu projeto do Código Penal brasileiro. No dia 15 do mesmo mês de maio de 1827, José Clemente remete sua obra à apreciação da Comissão da Câmara encarregada da análise dos trabalhos. O projeto do Código foi aprovado em 23 de outubro de 1830, numa espécie de junção político-jurídica, tendo a participação na elaboração final do Código:…

Pereira de Vasconcelos, em 04 de maio de 1827, foi o primeiro dos dois juristas com a incumbência de elaboração do novo Código a apresentar seu projeto do Código Penal brasileiro. No dia 15 do mesmo mês de maio de 1827, José Clemente remete sua obra à apreciação da Comissão da Câmara encarregada da análise dos trabalhos. O projeto do Código foi aprovado em 23 de outubro de 1830, numa espécie de junção político-jurídica, tendo a participação na elaboração final do Código: Bernardo de…

FACULDADES UNIDAS DO NORTE DE MINAS ORDENAÇÕES FILIPINAS Montes Claros 2012 FELIPE I Nasceu em Valladolid em 1527, faleceu no Escurial a 13 de Setembro de 1598. Era filho de Carlos V, imperador da Alemanha, e da imperatriz D. Isabel, filha de el-rei D. Manuel, de Portugal. Casou em 15 de Novembro de 1543, contando 16 anos de idade, com a infanta D. Maria, que também contava a mesma idade, filha de D. João III e da rainha D.: Catarina, a qual faleceu dois anos depois, a 12…

artigo 179 nº18 em que determinava a criação de um Código Criminal. Neste código continha um artigo n º20, no qual determinava que nenhuma pena passaria do delinquente e em outro artigo o numero 19 era abolido o açoite, a tortura, marcas de ferro, e todas as outras penas cruéis. Isso foi necessário por que a legislação fora renovada em assembleia constituinte em outubro de 1823. A pena de açoites foi abolida tardiamente em 15 de outubro de 1886, e a escravatura foi abolida em 1888 onde…

governo de Filipe II. Não houve inovação legislativa por ocasião da promulgação da Ordenação Filipina, apenas a consolidação das leis então em vigor. A norma editada seguia a estrutura dos Decretais de Gregório IX, dividindo-se em cinco livros que continham títulos e parágrafos: (I) Direito Administrativo e Organização Judiciária; (II) Direito dos Eclesiásticos, do Rei, dos Fidalgos e dos Estrangeiros; (III) Processo Civil; (IV) Direito Civil e Direito Comercial; (V) Direito Penal e…

primeiro período republicano brasileiro. Como característica principal centralizava o poder entre os partidos políticos e a conhecida aliança política "café-com-leite", a República Velha tinha como base a economia cafeeira e, portanto, mantinha fortes vínculos com grandes proprietários de terras. Governo Provisório teve como objetivo reorganizar a vida política do país. Neste período, o presidente Getúlio Vargas deu início ao processo de centralização do poder, eliminando os órgãos…

Restauração (1815-1830) e a Revolução de 1830 Luís XVIII assumiu o trono de Waterloo em 1815, logo após a queda de Napoleão Bonaparte, e restaurou a Monarquia dos Bourbons, que dizia que o absolutismo é a melhor fórmula de poder político do antigo regime, seguindo assim o principio de legitimidade que foi estabelecida no Congresso de Viena. Uma constituição determinou na França que o poder passaria a ser exercido de duas formas: na Câmara dos Pares, composta por deputados com cargos…