Decreto 8 172

Insalubridade nas verbas a seguir descritas: Nos 13os Salários (Enunciado 24 do TST), no FGTS (Enunciado 63 do TST), no Aviso Prévio Indenizado (Enunciado 94 do TST), nas Férias (Parágrafo 5o do Art. 142 da CLT e En. 151 do TST) e no DSR (Enunciado 172 do TST e art. 7o, a, da lei 605/49) durante todo seu contrato de trabalho; 03. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Reclamante, durante toda sua jornada laboral, trabalhou manuseando constantemente produtos químicos e inflamáveis entre…

Portugal. E-mail: mari.carvalhais@sapo.pt Liliana Sousa PhD; Professora Auxiliar com Agregação da Universidade de Aveiro; Campus Universitário de Santiago, Universidade de Aveiro. E-mail: lilianax@ua.pt 160 Saúde Soc. São Paulo, v.22, n.1, p.160-172, 2013 Resumo Este estudo exploratório procura contribuir para promover a compreensão de factores envolvidos na qualidade dos cuidados de enfermagem a idosos dependentes em cuidados domiciliares. Adoptou-se o photovoice, um…

III – DO AUTO DE INFRAÇÃO Fundamentou, o Sr. Agente Fiscal, ditas supostas infrações e penalidade, o disposto nos artigos 70 da Lei 9.605/98, combinado com o artigo 72, II, IV e artigo 24 § 3°, III, combinado com artigo 3°,II,IV do Decreto Federal 6514/08. O art. 70 da Lei Federal no 9.605/98, tem a seguinte redação: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e…

fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado” (RT 238/67). “p. ex., o documento particular de reconhecimento de dívida não assinado por duas testemunhas”. (RTJE 163/170; RJ 245/92) 8- Nelson Nery Júnior, conceitua a ação monitória e documento escrito em sua obra Código de Processo Civil Comentada, 4º Edição revista e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 1375: “Conceito. Ação monitoria é o instrumento…

Na modalidade receber, consuma-se o crime com o efetivo recebimento do documento pelo sujeito ativo. Em se tratando de tentativa, Greco diz que “caberá a tentativa desde que se possa visualizar, no caso concreto, o fracionamento iter criminis.”1 8. Classificação Crime comum, pois não se exige qualidade especial dos sujeitos ativo e passivo; formal, delito que não exige resultado naturalístico; de forma vinculada, uma vez que a lei impõe a forma pela qual a extorsão é…

incêndio aparecem como pontos vulneráveis, direcionando o estudo para a avaliação do procedimento adotado para monitorar os agentes químicos e verificação das medidas de proteção estruturais contra incêndio. Normas regulamentares, leis, portarias, decretos e normas brasileiras relativas à higiene ocupacional e proteção contra incêndio foram avaliadas. O estudo proporcionou identificar vários pontos de melhoria como recomendação para a empresa. v 1 CAPÍTULO 1: Introdução 1 1.1…

do polo Nacional, caso surjam mais 10 vagas para este cargo e polo, deve-se continuar olhando a tabela a partir da quantidade 22 até a 31, considerando-se que, ao final, serão admitidos 31 candidatos no total. Quantidade de Admissões 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 Cadastro Utilizado AC AC PPP AC PCD AC AC PPP AC AC AC AC PPP AC AC AC AC PPP AC AC PCD AC PPP AC AC AC AC PPP AC…

(LC) e Nota Promissória (NP)= Decreto 57663/66 que é a Lei Uniforme de Genebra -> LUG e há também o Decreto 2044/1908 que está parcialmente revogado, como veremos adiante.  Cheque – Lei 7357/85 (o Decreto 57595/66 é uma lei uniforme sobre cheque que, segundo o STF, se aplica subsidiariamente à lei do cheque, pq este decreto é oriundo de um tratado internacional e anterior à lei do cheque);  Duplicata = Lei 5474/68;  Conhecimento de Depósito e Warrant = Decreto 1102/1903; (são…

serviços de natureza não-eventual, com pessoalidade, subordinação e mediante salário. Rua Dr. Almeida Castro, n° 39, Centro, Mossoró – RN Tel: (84) 3314:2500 e Cel: (84) 9411-3507 Email: manochado@uol.com.br 4 (Recurso Ordinário n.º 00887.009/94-8, 1ª Turma do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, Rel. Jonni Alberto Matte. Recorrente: Famil Sistema de Controle Ambiental Ltda. Recorrido: Ivo Antônio Didoné. j. 14.07.99, maioria)." 04. Dessa forma, requer que seja reconhecido o…

DE PESSOAS ( ARTIGO 288 – A DO CP) “Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste código”. Pena – reclusão, de 4 a 8 anos”. Objeto jurídico: A paz e a segurança publica. Sujeito ativo – qualquer pessoa civil ou militar. Sujeito passivo – a sociedade. Tipo Subjetivo – O dolo(de perigo) , no qual a mera reunião de no minimo tres pessoas com o intuito de…