Senhor

INTRODUÇÃO................................................................................................................ 04 2. DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI..................................................................... 05 3. DO CONDENADO E DO INTERNADO........................................................................ 07 4. DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL...................................................................... 12 5. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS.......................................................................... 15 6. EXEUCUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA............................ 17 7. INCIDENTES DA EXECUÇÃO..................................................................................... 23 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................ 24 BIBLIOGRAFIA..................................................................................................................... 27 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto a execução penal, observada sob a ótica da LEP - Lei de Execuções Penais que rege o tema no ordenamento pátrio, a saber, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Que mesmo tendo sido promulgada em 11 de julho de 1984, a publicação da Lei nº 7.210 se deu no dia 13 do mesmo mês, tendo somente entrado em vigor no dia 13 de janeiro de 1985, juntamente com a lei de reforma da parte geral do Código Penal. Destacando-se…

aplicação imediata6, nos incisos: III (vedação de tortura, tratamento desumano ou degradante)7, XLV (pessoalidade da pena)8, XLVII (proibição de penas de morte, perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis9) e XLIX (respeito à integridade física e moral)10. Os dispositivos mencionados, na condição de princípios constitucionais, são ratio essendi do sistema posto e instrumentos indispensáveis para a manutenção do complexo de normas e instituições jurídicas do Estado…

por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by Editora MÉTODO LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Rua Dona Brígida, 701, Vila Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Marcelo S. Brandão ■ Produção de ebook: Freitas Bastos ■ CIP –…

BRASIL Carlos Eduardo Adriano Japiassú Alexandra Rosa Adriano Revista da Faculdade de Direito Candido Mendes Vol. 10 Rio de Janeiro – 2005 Pp. 107-128 http://www.uclm.es/idp © Publicaciones del Instituto de Derecho Penal Europeo e Internacional Real Casa de la Misericordia - C/ Altagracia, 50 13071 – Ciudad Real (España) Tlfno.: (+34) 926 295 234 – Fax.: (+34) 926 295 235 2 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: DIFICULDADES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL…

Direito e Ciências Sociais, da Universidade do Museu Social Argentino, faz uma abordagem sobre a Evolução histórica dos institutos da remissão, isenção e anistia em matéria tributária. Trata de um dos temas inóspitos do Direito, quase sempre examinado sob os parâmetros da legislação, particularmente no que se refere às relações obrigacionais tributárias. Por isso tentamos dar um enfoque diverso a estes institutos jurídicos, discutindolhe as origens, sua previsão nas legislações…

Pública....................................................................... .....13 1.2 - Período Humanitário................................................................................... .....14 1.2.1 - A Escola Clássica......................................................................................... .....15 1.3 - Período Científico...................................................................................... .....16 1.3.1 – A Escola…

Alagoas Amazonas A P — Amapá A p. - - Acre ADPF — A ção de Descumprimento de Preceito Fundamental Ag. - CLT. Apelação A R ~ Agravo Regimental Àrt. — Artigo CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa do Con­ sumidor CE - Ceará EJEF Código Eleitoral CE - C…

(Queimão das Fábricas) Personalidades Jurídicas Dr. Pedro Pereira Campos Filho Dr. Anderson Vatutin Loureiro Júnior Dr. Douglas Ricardo Melo Penais com imenso prazer que agradeço a colaboração das pessoas que me ajudaram nas pesquisas desta obra: Wladimir Pierri – Juiz de Direito da Vara de Execuções Ronaldo Bezerra dos Santos – Advogado criminalista e professor Claudinei Lopes – Delegado da Polícia Civil (DERF) Aluísio Vitorio – Psicólogo Jurídico e professor Cicero…

(Queimão das Fábricas) Personalidades Jurídicas Dr. Pedro Pereira Campos Filho Dr. Anderson Vatutin Loureiro Júnior Dr. Douglas Ricardo Melo Penais com imenso prazer que agradeço a colaboração das pessoas que me ajudaram nas pesquisas desta obra: Wladimir Pierri – Juiz de Direito da Vara de Execuções Ronaldo Bezerra dos Santos – Advogado criminalista e professor Claudinei Lopes – Delegado da Polícia Civil (DERF) Aluísio Vitorio – Psicólogo Jurídico e professor Cicero…

o CRIME: NULLA LEX SINE INIURIA, “não há lei sem ofensa”, a regra incriminadora deve conter verbo que indique comportamento ofensivo. “Crime de manipulação de remédio”: absurdo! 1) Princípio da Legalidade – É um princípio constitucional e está previsto no artigo 1º do Código Penal, bem côo no artigo 5º, xxxix, mencionando que não existe crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. * Este princípio menciona que somente algumas leis poderão tratar…