Decreto lei 8243

DECRETO Nº 8.243, DE 23 DE MAIO DE 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso I, e no art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Participação Social - PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil. Parágrafo único. Na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de programas e políticas públicas e no aprimoramento da gestão pública serão considerados os objetivos e as diretrizes da PNPS. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: I - sociedade civil - o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações; II - conselho de políticas públicas - instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas; III - comissão de políticas públicas - instância colegiada temática, instituída por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades; IV - conferência nacional -…

DECRETO 8.243 GRAFEN, Regina Peres1; TIMM, Amanda cunha2; MURTINHO, Nayara Rodrigues3; BIANCHINI, Matheus Dias4; MURTINHO, Karen Leticia Basilio5; 1 Tania Rejane Souza (UNIGRAN) Introdução: O decreto n° 8.243, de 23 de maio de 2014 este artigo se destina a investigar o seu funcionamento – ou, mais especificamente, quais as modificações que esse decreto introduz na administração pública. O decreto 8.243 foi editado pela Presidência da república em 23/05/14, tendo sido…

CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI Nº 8.243/14, ART. 84, INC. VI, ALÍNEA “A”, C/C ART. 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO ADMINISTRATIVO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ART. 7º, LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 – DIREITO PENAL: CRIME DE PREVARICAÇÃO, ART. 319 DO CÓDIGO PENAL. À VOSSA EXCELÊNCIA DILMA ROUSSEFF, PRESIDENTE DA…

NOVO DECRETO: não há representação sem participação por Thamy Pogrebinschi na Carta Capital. (Versão maçônica*, resumida) Ao contrário de ameaçar a democracia representativa e enfraquecer o Congresso Nacional, como se tem alardeado, o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) tende apenas a revigorar a primeira e a fortalecer o segundo. Representação e participação não competem entre si, porém reforçam-se mutuamente. O Congresso Nacional está mais em sintonia com os…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS Av. Transnordestina s/n. 44.036-900 Feira de Santana – BA Tel. (75) 3224-8019 Fax (75) 3224-8243 E-mail: bio@uefs.br Feira de Santana, 19 de Agosto de 2015. Ofício s/n De: Marilza Neves do Nascimento Profa. Adjunta B Para: Junta Médica do Estado da Bahia Venho por meio deste, solicitar a revisão do pedido de adicional de insalubridade solicitado em 16/02/2012 (Protocolo Sitiens 1235/2012) Processo nº…

aprovados pelo decreto Imperial n.º 8243 , devidamente registrado na Junta Comercial. Daí então foi um passo para a implantação do sistema de canalização e abastecimento de água potável em Belém do Gram - Pará. Sua sede inicialmente foi implantada em um prédio da TV do Passarinho , atual Campos Sales mudando-se posteriormente para a Rua da Indústria entre a Av. 15 de Agosto e a Tv. 1º de Março. 1885 .. 1895 E em Abril de 1885 foi terminada a obra que hoje é um marco histórico…

um país democrático e de direitos. Os movimentos sociais brasileiros pela participação popular de políticas públicas ocorrem apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a partir de então, além do voto, foram criados espaços de participação direta nas decisões dos governos, os Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais. A participação popular nas políticas sociais através dos espaços conquistados é de suma importância para a efetivação dos direitos…

sua promessa de instituir um maior diálogo entre o governo e a população, a presidente editou em 23 de maio de 2014 o Decreto-Lei nº 8243/14, que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social, sob o argumento da insatisfação com as representações tradicionais da democracia, cuja máxima expressão se deu com as manifestações populares durante o período pré Copa do Mundo. Portanto, o Decreto tem por objetivo fortalecer e articular os…

A Contabilidade em Cv passou por dois momentos: !º - 1984 – Adopção pela primeira vez de normativo Decreto nº4/84 – PNC (Plano Nacional de Contabilidade) 2º - 2008 – Revogação do Decreto nº/84 -Adopção de um Novo Normativo designado de SNCRF (Sistema de Normalização Contabilístico e Relato Financeiro) pelo Decreto-lei nº5/2008, com entrada em vigor no ano 2009. O PNC – Plano Nacional de Contabilidade Em 1984, com o objectivo de desenvolver e consolidar o aparelho…

desesperadamente o PT tenta implementar isso aqui no Brasil. O Decreto 8243 e os projetos de censura de mídia, que já deram certo na Argentina (e vejam como a população está sofrendo) são uma prioridade para o governo do PT.” Uma conquista bolivariana: Venezuela deve adotar sistema digital de controle de compras [http://lucianoayan.com/2014/08/23/uma-conquista-bolivariana-venezuela-deve-adotar-sistema-digital-de-controle-de-compras/] ---------------------- Mensalão é golpe de estado.…