DIREITO

DECRETO 8.243

GRAFEN, Regina Peres1; TIMM, Amanda cunha2;
MURTINHO, Nayara Rodrigues3; BIANCHINI, Matheus Dias4;
MURTINHO, Karen Leticia Basilio5;
1 Tania Rejane Souza (UNIGRAN)

Introdução: O decreto n° 8.243, de 23 de maio de 2014 este artigo se destina a investigar o seu funcionamento – ou, mais especificamente, quais as modificações que esse decreto introduz na administração pública. O decreto 8.243 foi editado pela Presidência da república em 23/05/14, tendo sido publicado no Diário Oficial no dia 26 e entrado em vigor na mesma data. Entender qual o real significado do Decreto exige ler pacientemente todo o seu texto Como todo bom decreto governamental, trata-se de um emaranhado de regras cuja formulação chega a ser medonha de tão vaga, sendo complicado interpretá-lo sistematicamente e de uma forma coerente. Objetivo: demonstrar Através deste legado partidário, o governo impõe um novo sistema de governar para se perpetuar dentro da maquina estatal, para isso usa do poder que ocupa como se este cargo seja sua propriedade privada, um verdadeiro patrimonialismo que não faz distinção entre os limites públicos e privados, tanto é que o decreto 8243/14 define um novo conceito de sociedade civil, onde o sujeito “cidadão” passa a ser representado por membros de “movimentos sociais” institucionalizados ou não institucionalizados. Métodos: Para o presente trabalho realizou-se pesquisa bibliográfica. Resultados e Discussão: Acredita que haja sutilezas no texto, escondendo, enfim, que se trata de uma armadilha com cara legal.
Argumenta que, na verdade, o novo documento proposto, busca sim, cooptar movimentos sociais, organizados, no sentido de se evitar greves que pipocam a cada semana. Busca ainda, coibir manifestações em áreas importantes como temos presenciado em nossos dias.
Conclusão: O decreto 8.243/2014 é, possivelmente, o passo mais ousado já tomado pelo PT na consecução do “socialismo democrático” – aquele sistema no qual você está autorizado a