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Trabalho Em linhas gerais, o Direito de Trabalho diz respeito às diferentes relações de emprego existentes no país. As normas genéricas encontram-se expressas tanto na CF /88 (art. 7º), assim como na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 /43). Enquanto o art. 7º da CF /88 relaciona 34 incisos e um parágrafo único destinados à proteção do emprego e do empregado (urbano e rurais), a CLT é composta por 922 artigos agrupados em 11 Títulos: Título I – “Introdução” (arts. 1º a 12) Título II – “Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho” (arts. 13 a 223) Título III – “Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho” (arts. 224 a 441) Título IV – “Do Contrato Individual do Trabalho” (arts. 442 a 510) Título V – “da Organização Sindical” (arts. 511 a 610) Título VI – “Das Convenções Coletivas de Trabalho” (arts. 611 a 625) Título VI-A – “Das Comissões de Conciliação Prévia” (arts. 625-A a 625H) Título VII – “Do Processo de Multas Administrativas” (arts. 626 a 642) Título VIII – “Da Justiça do Trabalho” (arts. 643 a 735) Título IX – “Do Ministério Público do Trabalho” (arts. 736 a 762) Título X – “Do Processo Judiciário do Trabalho” (arts. 763 a 910) Título XI – “Disposições Finais e Transitórias” (arts. 911 a 922) Questão nº 1) Qual é o conceito legal de empregador e empregado? Em linhas gerais, empregador, de acordo como o art. 2º da CLT é a pessoa física ou jurídica que admite, paga salário, e dirige a prestação do respectivo serviço. Da…

tópico (104 documentos) Parágrafo único Abrange o serviço policial a prevenção e investigação criminais, o policiamento ostensivo, o trânsito e a proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento. Ver tópico (2 documentos) Artigo 2º - São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública: Ver tópico (910 documentos) I Polícia Civil; Ver tópico II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança…

Quais os Direitos Trabalhistas devidos ao empregado? O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos pelos 922 artigos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). O documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho. Os profissionais com contratos de trabalho por tempo indeterminado, regidos pela CLT, têm alguns direitos comuns, como: - Carteira assinada: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser devolvida ao funcionário em até 48 horas do primeiro…

ABRIL. Lista de cursos por área. Guia do Estudante Profissões Vestibular 2010. São Paulo: Abril, 2009: 362 p. ANDRADE, F. A. O ensino superior no ideário político do aciolismo: a ação pedagógica da Faculdade Livre de Direito do Ceará, no período de 1903 a 1912. Fortaleza: UFC, 2005. BRASIL. Decreto 76.119, de 13 de agosto de 1975. Estabelece normas para a realização de prova de habilitação à livre-docência. _____. Decreto 90 922, de 6 de fevereiro de 1985. Regulamenta a Lei n° 5…

manifestação de vontade. Podem ser, ainda, individuais ou plúrimos, conforme a quantidade de empregados. Ainda podem ser por tempos indeterminado ou tempo determinado, conforme a previsão de duração temporal. principais CLT garante direitos dos trabalhadores. Conheça os principais O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos pelos 922 artigos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). O documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho. Os profissionais com…

Material Aula 2 Nessa aula serão salientados os conceitos das principais fontes de pesquisas que ajudam na prática da folha de pagamento, entre elas pode-se citar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); as Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos; os princípios do direito do trabalho; as jurisprudências, entre outras. A seguir são descritas algumas fontes e seus conceitos: A Consolidação das Leis do Trabalho, imposta pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, é como se…

Paraguai havia sido retirado do bloco por razão do impeachment contra o ex-presidente Fernando Lugo e deixou claro que só aceitaria a entrada da Venezuela após negociar seu retomo ao MERCOSUL o que se concretizou em 2012. A Bolívia, por sua vez, também solicitou, em 2012, a entrada como membro permanente no bloco, o que ainda deverá ser apreciado e concretizado ao longo dos próximos anos. Há indícios de que o Equador também possa tornar-se um membro efetivo, o que não é confirmado nem…

desenvolvido um processo de inclusão na América do Sul, dando ensejo em 1991 ao surgimento do Mercosul. Assim o êxito alcançado por esse acordo sub-regional, sob o amparo do sistema jurídico da ALADI, proporcionou os fundamentos para a ampliação do Tratado de Integração Brasileiro-Argentino projetando-se, assim, a formação de um Mercado Comum entre Brasil e Argentina, inclusive com a completa eliminação de barreiras ao comércio para todos os produtos e já não somente para alguns setores,…

GESTÃO DE PESSOAS O Departamento Pessoal e suas práticas estão fundamentados nos preceitos legais estabelecidos na legislações trabalhista e previdenciária. a) Escolha dois preceitos legais e descreva-os: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal…

Salvador/Núcleo Avançado Salinas da Margarida, Santo Amaro, Seabra, Simões Filho, Valença, Vitória da Conquista e Vitória da Conquista/Núcleo Avançado de Brumado em cumprimento da Lei no 9.394 de 20 de dezembro de 1996. 1) DOS PROCESSOS SELETIVOS A realização dos Processos Seletivos do IFBA no ano de 2013 fica a cargo da Pró-Reitoria de Ensino/Coordenação Técnica de Seleção de Alunos, a quem cabe a responsabilidade de planejar, coordenar, executar e divulgar todas as informações…