Decreto 90 922

HISTORIA A duplicata é uma criação brasileira, e teve sua implantação voltada ao Código Comercial de 1850, que previu a fatura no seu artigo 219 (Regulamento 737 de 25.11.1850). O decreto n. 16.189 de 1923 criou a Duplicata, e só foi regulamentada pela Lei n. 5475/68 (Lei das Duplicatas). em 1969 foi promulgado o Decreto-Lei n. 436/69 que trazia diversas alterações ao diploma, inserindo inclusive a modalidade do aceite tácito das duplicatas. A utilidade das duplicatas está na…

que eram mercadores africanos (mascates) que recebiam a mercadoria nos portos da costa e a introduziam no interior, feiras e aldeias, onde realizavam as trocas. Em algumas vezes não voltavam para prestar contas aos fornecedores (CARLOS SERRA, 1988, p. 90/91). Esse comércio nem sempre foi tranqüilo. Depois de 1756 Morimuno voltou a bloquear o trânsito das caravanas Ajaua, a quem se destinava a maior porcentagem das missangas. Nessa altura, unidos aos Mauruça e dominado o uso das armas…

teórica mas essencialmente prática, que define as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto. O Decreto-Lei n.º 317/97 de 25 de Novembro define o que são instalações desportivas e as normas de instalação dos espaços desportivos (processos de licenciamento de construção e funcionamento). 16 Plano de Negócio fit50+ A regulamentação do Decreto-Lei nº 385/99, de 29 de Setembro, dá resposta às necessidades de melhoria dos meios humanos ao serviço das…

(recurso repetitivo) (Info 548). FGTS FGTS é a sigla para Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O FGTS foi criado pela Lei n.º 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, o FGTS é regido pela Lei n.º 8.036/90. Informativo 548-STJ (22/10/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em que consiste o FGTS? O FGTS nada mais é do que uma conta bancária, aberta em nome do trabalhador e vinculada a ele no momento em que…

da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, característico da concepção constitucional de Ensino Superior, sob o pretexto de democratização do acesso6. Igualdade genérica; ecos de Marx... 5 Cabe mencionar, além da LDB, de 1996, o decreto n. 5.773, de maio de 2006, definidor das IES não-universitárias: centros universitários, faculdades integradas e institutos superiores. 6 O que se verificou foi um verdadeiro boom de IES privadas, organizadas como organizações mercantis…

PÚBLICO de provas e provas e títulos para provimento efetivo de vagas existentes no Quadro de Pessoal a ser regido em conformidade ao previsto no art. 37, inciso II, da CF/88; de acordo com os requisitos das Leis NOS 673/98, 889/2010, 905/2010, 908/2010, 922/2011, 923/2011 e 944/2012 relacionadas no QUADRO IV do Edital 001/2011, com Grupos Ocupacionais, Nomenclaturas, Requisitos, Vencimentos Mensais, Número de Vagas e Carga Horária Semanal constantes do citado QUADRO, obedecendo às…

setembro de 2011 foi divulgado o 4º relatório de avaliação das receitas e despesas primárias do Governo Central, sinalizando elevação de R$25 bilhões na estimativa das receitas primárias em relação à previsão realizada em julho. Nesse cenário, o Decreto nº 7.575, de 29 de setembro de 2011, elevou as metas de superávit primário do Governo Central e do setor público consolidado para R$91,8 bilhões e R$127,9 bilhões, respectivamente. Visando propiciar mais benefícios e oportunidades…

Instituição com maior autoridade no tratado, criada para gerenciar decisões políticas e assegurar o cumprimento dos prazos estabelecidos. O Tratado de Assunção também decidiu que a adesão de um novo membro, para que seja efetiva, deve ser aprovada por decreto legislativo em todos os países signatários. Caso contrário, o processo de adesão será inválido 20 . Protocolos complementares[editar | editar código-fonte] Em razão da dinâmica presente no processo de integração, para adequar a…

empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve…

empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa). VALOR DA CAUSA O valor da causa deve…