Edição de decreto autônomo

O presente trabalho tem o escopo de analisar o instituto do decreto autônomo e, avançando no estudo, procura demonstrar a posição tomada pelo Pretório Excelso acerca do tema. Cumpre delinear, preliminarmente, os contornos do decreto. 1. O Poder Regulamentar da Administração Pública A Administração possui poderes, a bem da verdade são poderes-deveres ou como prefere Celso Antonio Bandeira de Mello deveres-poderes [1]. A doutrina elenca entre esses poderes, os seguintes: normativo, disciplinar, poder de polícia e os decorrentes da hierarquia [2]. O que nos interessa, por ora, é o poder normativo ou regulamentar. Para Miguel REALE os atos normativos derivados têm por objetivo “a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando a sua execução no plano da práxis [3]”. O regulamento é ato normativo derivado. Sob o escólio de Hely Lopes MEIRELLES diz-se que “no poder de chefiar a Administração está implícito o de regulamentar a lei e suprir, com normas próprias, as omissões do Legislativo que estiverem na alçada do Executivo. Os vazios da lei e a imprevisibilidade de certos fatos e circunstâncias que surgem, a reclamar providências imediatas da Administração, impõem que se reconheça ao Chefe do Executivo o poder de regulamentar, através de decreto, as normas incompletas. [4]” A atividade normativa não resta exaurida no Poder Legislativo, é certo. Isso porque o Executivo tem competência para expedir regulamento de natureza geral e…

Mello Knoplock www.gustavoknoplock.com.br DECRETOS REGULAMENTARES E DECRETOS AUTÔNOMOS (Baseado no livro MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. GUSTAVO MELLO KNOPLOCK – EDITORA CAMPUS/ELSEVIER): DECRETOS São atos do chefe do Poder Executivo do ente federativo (Presidente da República, Governador ou Prefeito), podendo ser atos gerais ou individuais. Será um decreto geral quando se dirigir indistintamente a todas as pessoas que se encontrem em determinada situação, de forma…

____________________________________________________________________________________ N°113 ____________ De acordo com o Decreto 50 301 artigo 4 de 2 de setembro de 1968, de S Excia Governador do Estado; R$: 10,00___________ Todo Vigilante Autônomo está sujeito a orientação e fiscalização de Autoridade policial do Distrito a que Obs:_______________ pertence. Declarada de utilidade pública em 12/11/97 lei 4.546. ___________________ |10,00 …

Sistema S - Serviços Sociais Autônomos Breve histórico: Os primeiros serviços sociais autônomos dos setores corporativo e de aprendizagem, que podemos chamar de clássicos, foram criados ainda na vigência da Constituição de 1946: o SESI (Decreto-lei nº 9.403, de 25.06.46), o SESC ( Decreto-lei nº 9.853, de 13.09.46 ), o SENAC (Decreto-lei nº 8.621, de 10.01.46) e o SENAI (Dec.lei nº 4.048, de 22.01.42), conhecidos geralmente como “SISTEMA S”. A União não os criava: atribuía a…

aqui é sobre o decreto regulamentar autônomo. É possível ou não é possível no Brasil o decreto regulamentar autônomo hoje? O que significa o poder regulamentar? Primeiro cuidado: Di Pietro não chama assim. Ela diz que o nome certo é poder NORMATIVO que é mais abrangente. É a mesma coisa que poder Regulamentar. Poder regulamentar nada mais é do que o poder de disciplinar, normatizar, regulamentar sendo ele complementar à lei e à sua fiel execução. Vamos disciplinar complementar a lei…

entre o regulamento autônomo e a lei | eGov UFSC Portal de e-governo, inclusão digital e sociedade do conhecimento Home Projetos Linhas de Pesquisa Publicações Buscar Faça seu Login Ações/eventos Disciplinas Grupos/parcerias Participe/publique Início » O conflito entre o regulamento autônomo e a lei Selecione o idioma Colabore com o portal publicando artigos de sua autoria. Você já fez o seu cadastro? ▼ O conflito entre o regulamento autônomo e a…

instaurá-la de ofício o juiz de primeiro grau. O processo de execução é autônomo, é uma nova ação. As normas sobre a execução trabalhista são as consolidadas, podendo o juiz ou intérprete se valer subsidiariamente do CPC de 1973, inclusive naquilo que o Decreto-lei 960/38 disciplinava, revogado está pelo referido código. Quem promove a execução trabalhista é qualquer interessado ou o juiz ex officio, se a parte vencedora não tiver advogado. Aquele que é vencedor na ação, o sub-rogado, é…

dos atos de regulamentação............................................................. 6 6- Lei pendente de regulamento.......................................................................... 7 7- Regulamentos autônomos............................................................................... 8 8- Bibliografia........................................................................................................ 9 Introdução Poder regulamentar é a…

ISSESCOPO Neste trabalho abordaremos as normas aplicáveis no ano de 2009 para as Empresas eProfissionais Autônomos no âmbito da tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN dentro do Município do Rio de Janeiro de uma forma geral, não sendoespecífico com as atividades, tais como, Construção Civil, Cartões de crédito, Publicidades ePropaganda, Agências de Turismo, Bancos e Instituições Financeiras, etc .Iremos dividir a apresentação deste trabalho nos seguintes…

...................................... 6 13.Como é atualizado o valor do imposto devido? ....................................................................................................... 6 14.Quais são as alíquotas do ISS aplicadas no DF ........................................................................................................ 6 15.Como é definida a base de cálculo do…