Decreto Autonomo

seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas. __________ Nota: Redação original restaurada pelo Decreto-lei nº 8.987-A/46 Redação anterior: Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.740/46 __________ § 1º A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem…

empresa - Decisão quanto à forma jurídica Apresentamos a seguir, as formas jurídicas mais comuns na constituição de uma Micro ou Pequena Empresa bem como comentários a respeito de empresas com participação de capital estrangeiro, produtor rural e autônomo. · Empresário (antiga Firma Individual) É aquela constituída por uma única pessoa responsável ilimitada e individualmente pela Empresa (ou pelos seus atos), onde o nome da firma será o do titular. Este tipo de forma jurídica se…

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 Art. 442 - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Parágrafo único - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego…

foi criado com base no art. 17 da Lei 8029/90 regulamentado pelo Decreto nº 99.350/90, assinado pelo então presidente Fernando Collor de Melo, mediante a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). O INSS é uma instituição autárquica,vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS) com a definição jurídica estabelecida no Decreto-Lei nº 200/67. Compete ao INSS a operacionalização…

trabalhistas ........................................................................................08/09 Conceito de empregado......................................................................................................... 10/11 Trabalhador autônomo.................................................................................................................12 Trabalhador eventual…

Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis. Importante notar que competências normativas exercidas por quaisquer outros órgãos, ou por entidades administrativas, como uma instrução normativa editada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão, ou de uma resolução de caráter normativo expedido por uma agência reguladora, não se relaciona com o poder regulamentar, mas sim diz respeito ao chamado poder normativo. 6.1. Decretos de execução…

delegações VI - dispor, mediante DECRETO, sobre: a) ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - CONCEDER INDULTO E COMUTAR (substituir) PENAS, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover (= preencher) e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei >> FEITO POR MEIO DE DECRETO …

Economicamente, o credito consiste em trocar bens presentes por bens futuros, e obviamente não leva a criação de capitais. Relação Jurídica Cambiária: Conceito de Título de Crédito: é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado. Os títulos de crédito são documentos representativos de obrigações pecuniárias. O credor de um título de crédito tem dois benefícios principais, normalmente chamados de atributos, que são: negociabilidade (facilidade…

2. (valor: 0,5) Dentre os órgãos autônomos da Administração Pública, encontramos: a) o Poder Executivo; b) o Ministério da Fazenda; c) a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda; d) a Secretaria da Receita Federal; e) as Delegacias da Receita Federal. 3. (valor: 0,5) Compõem a administração indireta, exceto: a) as autarquias; b) as fundações públicas; c) as empresas públicas; d) as sociedades de economia mista; e) os serviços sociais autônomos. 4. (valor: 0,5) A constituição

contratado. Assim, o prestador do serviço receberá o preço contratado deduzido do valor do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço. Voltar ao índice 2. Quem deve reter o imposto? R: O Decreto 25.508/2005, nos artigos 8º e 9º, atribui a responsabilidade para determinados contribuintes de reter o imposto incidente nos serviços tomados, classificando estes tomadores de serviços em duas categorias de responsáveis:…