Decreto Autonomo

será emitido, pela repartição fiscal competente, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga (Rodoviário de carga), a pedido do interessado. ( RICMS-SP/2000 , art. 124 , VI a XVII, XX, XXI, XXII, XXIV e XXV e art. 212-O , VIII; Decreto nº 53.629/2008 ; Decreto nº 54.869/2009 ) | | Sumário | 3. Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 | A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou…

constitucional e legalmente às entidades de Direito Público.[1] Existem várias espécies de entidades paraestatais, sendo as mais relevantes: os serviços sociais autônomos, asorganizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público e as fundações de apoio. 2. Serviços sociais autônomos Serviços sociais autônomos (também denominados “pessoas de cooperação governamental”) são entidades privadas, criadas por lei[2], com a função de realizar assistência…

Tributário da Universidade Federal do Ceará e Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. A TESE DOS MUNICÍPIOS EM FACE DA LC 116. 2.1. Revogação expressa da norma do § 3º, do art. 9º, do Decreto-lei 406/68. 2.2. Revogação tácita pelo trato de toda a matéria. 3. SUBSISTÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO FIXA. 3.1. Norma e dispositivo legal. 3.2. Ausência de revogação expressa. 3.2.1. Inteligência do art. 2° da Lei de Introdução. 3.2.2.…

constituem os sistemas fotovoltaicos autónomos e ligados à rede. Foram também sistematizados os passos que, no seu conjunto, constituem uma metodologia adequada para efectuar o dimensionamento de ambos os tipos de sistemas fotovoltaicos. Com base na metodologia identificada foi desenvolvida uma aplicação computacional em linguagem Hypertext Preprocessor (PHP) para a Internet, a qual foi utilizada em dois casos de estudo: Dimensionamento de um sistema fotovoltaico autónomo e de um sistema…

trabalhador autônomo; O empresário; O equiparado ao trabalhador autônomo; O trabalhador avulso e o segurado especial. A parti do momento que o trabalhador estiver com a carteira assinada ou pagando benefício…

coletivo de sujeitos que dialogam em busca do respeito, da liberdade e da igualdade. Portanto, é dever de todos nós fornecer mecanismos para que todos possam ser incluídos. 1 Conceitos importantes O Decreto Federal 3298, de dezembro de 1999 (art. 3º, I e 4°), que foi alterado pelo Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004, estabelece os conceitos de deficiência; deficiência física, mental, visual e auditiva; deficiência múltipla e de pessoa com mobilidade reduzida. A Lei nº…

Departamento Nacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 3.550, de 16 de outubro, assinado pelo Presidente da República, Wenceslau Braz P. Gomes, a fim de regulamentar a organização do trabalho no Brasil. 1923 - Foi criado o Conselho Nacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 16.027, de 30 de abril, assinado pelo Presidente Artur Bernardes. 1928 - Foi alterada a redação do Decreto que criou o Conselho Nacional do Trabalho por meio do Decreto nº 18.074, de 19 de janeiro, assinado…

normas, definidas como instruções normativas, resoluções, portarias, decretos ética. O poder regulamentar é uma das vertentes do poder normativo e para conceituá-lo, mais uma vez, vamos buscar a doutrina do mestre Hely Lopes Meirelles que define poder regulamentar como “a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivos (Presidente, Governadores, Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não…

Regulamento: é um ato administrativo normativo, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, que tem por função facilitar a execução da lei. Há duas espécies de regulamento: o regulamento execução e o regulamento autônomo. Em nosso ordenamento jurídico há proibição, de maneira expressa, do regulamento autônomo. Entretanto, o Chefe do Poder Executivo, em nosso ordenamento jurídico, pode ser valer da Medida Provisória. O Chefe do Poder Executivo pode ainda baixar regulamento nos termos do…

ASPECTOS GERAIS DO ISS Os aspectos da hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estão previstos na Constituição Federal e nas demais legislações infraconstitucionais, quais sejam, o Decreto-lei n.º 406/68, a Lei Complementar n.º 116/03 e as leis de cada Município. Aspecto material – é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito na hipótese de incidência. O aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que para o…