Universitário

AÇÃO TRABALHISTA;
ADOÇÃO;
ALIMENTOS;
ALVARÁ JUDICIAL;
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR;
CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - Afastamento Temporário da Morada do Casal;
CONTESTAÇÃO;
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO;
DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE/PATERNIDADE;
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR;
DIVÓRCIO CONSENSUAL;
DIVÓRCIO LITIGIOSO;
EMBARGOS À EXECUÇÃO;
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS;
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS;
INTERDIÇÃO;
INTERDITO PROIBITÓRIO;
INVENTÁRIO E PARTILHA;
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE;
MANUTENÇÃO DE POSSE;
MODIFICAÇÃO DE GUARDA;
OFERTA DE ALIMENTOS;
QUEIXA-CRIME;
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO;
REGISTRO DE ÓBITO TARDIO;
REINTEGRAÇÃO DE POSSE;
REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO;
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL;
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO;
REVISIONAL DE ALIMENTOS;
SEPARAÇÃO CONSENSUAL;
SEPARAÇÃO LITIGIOSA;
SUPRIMENTO DE IDADE PARA O CASAMENTO;
USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS.

Para cada uma destas ações, há descrição acerca de:

Hipóteses de Cabimento
Fundamentação Jurídica
Critérios para aferição do Valor da Causa
Instruções com perguntas que devem ser feitas ao cliente
Documentos necessários à instrução da Causa.

AÇÃO TRABALHISTA

CABIMENTO
A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias, Ex. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) ou de origem autônoma (fonte negocial, como expressão da autonomia da vontade, pactos coletivos, regulamentos de empresa).

VALOR DA CAUSA
O valor da causa deve corresponder ao do pedido, ou da somatória dos pedidos, de conformidade