Transporte de cargas

Faq - Transporte Terrestre de Produtos Perigosos Qual a legislação e as principais exigências regulamentares para o transporte terrestre de produtos perigosos no âmbito nacional e do Mercosul? Âmbito Nacional O transporte rodoviário de produtos perigosos por vias públicas, é disciplinado pelo Decreto no 96.044, de 18 de Maio de 1988, e o transporte ferroviário de produtos perigosos, pelo Decreto 98.973, de 21 de fevereiro de 1990 (alterados pelo Decreto 4.097 de 23 de Janeiro 1990). Esses Decretos são complementados pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT no 420, de 12 de Fevereiro de 2004, e suas alterações (Resoluções ANTT nº 701/04, nº 1.644/06, nº 2.657/08 e nº 2.975/08), sem prejuízo do dispostos em legislação e disciplina peculiares a cada produto. A Portaria MT 349/02 aprova as Instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional. O Decreto–Lei 2.063, de 06 de outubro de 1983, dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para o transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos. A Resolução ANTT nº. 1.573, de 10 de agosto de 2006, institui o regime de infrações e penalidades do transporte ferroviário de produtos perigosos. A Resolução ANTT nº 420/04, dentre outras exigências requeridas para a realização dessa atividade, dispõe sobre: Classificação (do Capítulo 2.0 até o 2.9); Relação de Produtos Perigosos (Capítulo 3.2); Provisões Especiais Aplicáveis a…

Fiscal, inciso II do art. 22 do Decreto 96044/88; itens 5.4.1.1 e 5.4.1.1.11.1 da Resolução ANTT nº 420/04. O Documento Fiscal deve conter ou ser acompanhado de uma declaração de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais das etapas necessárias a uma operação de transporte e que atende a regulamentação em vigor; TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS Documentos referentes ao produto perigoso: Ficha de Emergência e Envelope para o Transporte, inciso III do…

MERCOSUL conforme Decreto nº. 1797 de 25/01/96. Para produto classificado como perigoso para o transporte - Número ONU: 1830. - Nome apropriado para embarque: Ácido Sulfúrico. 11/13 _______________________________________________________________________________________________ Brasinter Produtos Químicos Ltda. Rod. SP 333 km 406 - Caixa Postal 198, Assis/SP Fone/ Fax: (018) 3302.4000 / 4006 E-mail: qualidade@grupobrasinter.com.br Nome do Produto: Ácido Sulfúrico FISPQ…

com relação à documentação exigida para o transporte em todo o território nacional: Transporte Rodoviário Documento exigido para o condutor, inciso I do art. 22 do Decreto 96044/88: - Documento original, válido, que comprove a realização do curso Movimentação e Operação de Produtos Perigosos - MOPP, que é um treinamento específico para o condutor do veículo, conforme modelo regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (Resolução nº 168/CONTRAN/MJ, de 14 de dezembro…

produto. A substância pode ser perigosa para o meio ambiente; atenção especial a ser dada para organismos aquáticos. A acidez pode reduzir drasticamente o teor mineral. Tentar não deixar atingir o curso dos rios e lagos. Considerações sobre tratamento e disposição Métodos de tratamento e disposição do produto, resíduos e embalagens usadas Qualquer tratamento de resíduo deve estar de acordo com a regulamentação local vigente.. Informações sobre transporte Regulamentações…

( risco subsidiário 5.1 ) _ Número de Risco: 268 _ Grupo de Embalagem: Gás Tóxico e Oxidante 10.1 -REGULAMENTAÇÕES: Para o transporte rodoviário aplicam-se as seguintes normas: * Decreto-lei nº 2063 de 06/03/83 – Valor Máximo de Multas. * Lei nº 9065 de 18/05/98 – Dispões sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. * Decreto nº 96044 de 18/05/88 – Aprova o regulamento para transporte de…

permitida a exposição a níveis de ruído acima de 115 dB(A) para indivíduos que não estejam adequadamente protegidos; e) As operações que exponham os trabalhadores a níveis de ruído contínuo ou intermitente superiores a 115 dB(A), sem proteção adequada, oferecerão risco grave e iminente. A avaliação da exposição ocupacional ao ruído encontra-se regulamentada no Brasil pela portaria n.3.214, NR-15, anexos 1 e 2, sendo também aplicada a NR-9, 11 que exige nível de ação quando a…

Perigosas 6.1 – Acidentes com produtos perigosos 6.2 – Ocorrências de maior impacto 6.3 – Despertar de consciência 7- Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal no Dano Ambiental 7.1 – Considerações sobre a responsabilidade civil e penal no Direito brasileiro 7.2 – A responsabilidade no dano ambiental 7.3 – Responsabilidade administrativa 8- Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 8.1- Antecedentes históricos 8.2 – A responsabilidade e a sanção sobre a pessoa jurídica…

...... 70 FIGURA 19 - TIPOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS PERIGOSAS ............... 75 FIGURA 20 - PRINCIPAIS ROTAS DE TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS NO BRASIL77 FIGURA 21 - VAGÃO FERROVIÁRIO PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS .... 78 LISTA DE TABELAS TABELA 1 - CLASSIFICAÇÃO DOS CUSTOS LOGÍSTICOS BASEADOS NA FINALIDADE DA INFORMAÇÃO ............................................................................................... 27 TABELA 2 - CUSTOS APROXIMADOS…

perigosos; NBR 8.419: Projetos de aterros sanitários de resíduos sólidos urbanos; NBR 9.190 (1985): Sacos plásticos para acondicionamento de lixo – classificação; NBR 10.004 (1987): Resíduos Sólidos – classificação; NBR 10.005 (1987): Lixiviação de Resíduos; NBR 10.006 (1987): Solubilização de resíduos; NBR 10.007 (1987): Amostragem de resíduos – procedimentos. NBR 10.157 (1987): Aterros de resíduos perigosos – critérios para projetos, construção e operação; NBR 11.174 (1989):…