Decreto 8 172

distinta da publicação. A regra geral é a de que a Lei entra em vigor e se torna eficaz decorrido o prazo de 45 dias contados a partir da data da publicação (art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil), a qual foi incorporada pelo art. 101 do CTN. 8. Um novo tributo foi criado através da Lei 7.440, e passará a ser cobrado a partir de 01/09/09. Esta cobrança é válida? Qual o Princípio Jurídico que prevê esta situação? Essa cobrança não é válida, pois para a instituição ou…

companhias não representam tão-somente um crédito a que tem direito seu titular. Para entender as diferenças dos títulos bem como a espécie, temos que retroagir, ou seja, voltar na história, para que possamos compreender as diferenças. Ensina-nos Bertoldi[8]: Os títulos de crédito, no direito brasileiro, tiveram sua primeira regulamentação no Código Comercial de 1850. Os arts. 354 a 427 tratavam das letras de câmbio, notas promissórias e créditos mercantis de um modo geral, regra que…

é uma forma de vida e como tal, desligar os aparelhos que mantinham Eluana viva seria uma forma de assassinato.6 O primeiro ministro italiano, Silvio Berlusconi, foi ainda mais longe, ao tentar interromper a eutanásia de Eluana, que através de um decreto lei que proibia a interrupção da alimentação e 2 SILVA, Sergio Gomes da. Eutanásia, Finitude e Biopolítica. Revista Mal-estar e Subjetividade - Fortaleza - Vol. XIII - Nº 1-2 - p. 331- 368 - mar/jun 2013. 3 FERREIRA, Aurélio Buarque de…

(http://www.google.com.br/search?sourceid=navclient&hl=pt-BR&ie=UTF-8&rlz=1T4NNVC_pt-BRBR478BR478&q=normas+juridicas+quanto+a+fiscaliza%c3%a7%c3%a3o+e+multas+ambientais+NA+CONTABILIDADE) Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. (DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008) Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos

...................................... 286 ÍNDICE REMISSIVO .................................................................................................... 291 Capacitação em Assistência Farmacêutica Manual de Procedimentos & Legislação 8 PREFÁCIO PREFÁCIO Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde pretende mais do que apresentar opções quanto à superação de problemas, levar à reflexão sobre a dimensão social, política e econômica de questões que…

desde que permitidas e compatíveis com as normas comuns do Estado. Não há necessidade de registro. Só não podem ser religiões éticas, imorais e incitadoras do suicídio, de maus costumes, do sacrifício de pessoas, ou que instiguem a violência. 25. Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar). Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Lei nº 8.239/91 regulamentada pela Portaria nº 2.681/92 – COSEMI (prevê a prestação de serviço alternativo ao serviço militar). Arts. 15, IV,…

a Lei 605 de 11 de janeiro de 1949 que dispõe no art. 1º acerca do direito do empregado de ter um dia de repouso semanal remunerado, e preferencialmente aos domingos, determinando à empresa exigência no pagamento desse descanso. Não obstante o Decreto nº 27.048, de 12.08.1949 que aprova o regulamento da referida Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 e dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados civis e religiosos, nos termos de seus artigos 6º e…

com responsabilidade" e patriotismo; valores que faziam parte dos livros didáticos de EMC, essa disciplina era uma estratégia que o governo tinha para moldar comportamentos, e convencer os alunos a contribuir com a manutenção do regime. Através do Decreto-lei, o governo militar “regulamentou” a disciplina “Educação Moral e Cívica”, tornando-a obrigatória em todas as escolas do país. A criação e a obrigatoriedade de tal disciplina não teve outro objetivo senão a manutenção do modelo…

cidadão teve início no exercício de 2005, intitulado Endereço Cidadão Fase I, onde segue abaixo o resultado da execução: BAIRROS EDIFICAÇÕES QUADRAS PLACA DE LOGRADOUROS PLACAS DE NUMERAÇÃO Antonio Honório 367 12 48 367 Segurança do Lar 125 8 32 125 Sólon Borges 430 28 112 430 Maria Ortiz 3269 78 312 3269 Jabour 284 19 76 288 Aeroporto 21 10 40 12 Total 4496 155 620 4491 No exercício de 2008, foi dado início a execução do Endereço Cidadão Fase…

regula o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros constitui-se, basicamente, das Leis nrs. 8.987/95 (Lei das concessões) , 8.666/93 (Lei das licitações), 10.233/01 (Lei de criação da ANTT), outras leis específicas, vários Decretos, em especial o de n.º 2.521/98, Resoluções e instruções baixadas pelo poder público. O transporte público de Aracaju é realizado por oito empresas concessionárias cujos ônibus interligam os municípios de Aracaju, Nossa Senhora do…