Decreto 8 172

Mestre em Geografia pela Universidade Estadual de Maringá (UEM), atuando na área da Economia Solidária e do Cooperativismo Popular. 150 Emerson Dias de Oliveira Geoingá: Revista do Programa de Pós-Graduação em Geografia Maringá, v. 5, n. 1 , p. 149-172, 2013 ISSN 2175-862X (on-line) THE COOPERATIVISM POPULAR HOW EXPRESSION DA ECONOMICS SOLIDÁRIA: CONCEPTS E CHALLENGES ABSTRACT The shape more widespread and known of expression of solidary economy occurs through the cooperatives…

com, opor ACAO DE SEPARACAO OU RESTITUICAO DE BENS DA MASSA FALIDA, em face da MASSA FALIDA DA EMPRESA _____________________, já devidamente qualificada nos autos do processo epigrafado, da Ação de Falência, com supedâneo no art. 141, 1, “c”, do Decreto-Lei n. 53/2004 e na Lei n. 39/2003, pelas razoes de fato e de direito a seguir aduzidas: I - Preliminares Com fundamento no art. 47, do Código de Processo Civil, requer a formação de litisconsórcio necessário, no pólo passivo, determinando a

contrato, como Carlos Roberto Gonçalves lembra-nos que deve ser feito. “...pelo Decreto-Lei n. 745\69, em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel não loteado, é indispensável a prévia interpelação, ainda quando presente cláusula resolutiva, ficando o devedor com quinze dias para purgar a mora.” (Direito Civil Brasileiro, volume 3:contratos e atos unilaterais/ Carlos Roberto Gonçalves-8 ed.- São Paulo; Saraiva, 2011) Respeitado tal requesito é possível e…

Justiças, nos termos dos arts. 842 de 843 do CPC, lavrar auto circunstanciado, ficando desde já autorizados, em sendo o caso, a arrombar portas, a requisitar força policial e a cumprir a diligência em dia não útil e fora do horário estabelecido no art. 172 do citado diploma legal, servindo a presente decisão como mandado. Intimem-se os operadores das máquinas para conduzi-las até o depósito, sob pena de crime de desobediência. Encaminhem-se os bens apreendidos para o Depósito Público…

5103 Diário da República, 1.ª série — N.º 172 — 5 de setembro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro. A Assembleia da República decreta, nos termos…

da enfermagem, e dá outras providências................................................................................................11 DECRETO Nº. 94.406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da Enfermagem, e dá outras providências........... ...................... 19 RESOLUÇÃO COFEN Nº. 172/1994. Normatiza a criação de Comissão de Ética de Enfermagem nas instituições de…

equiparado * art. 2, I - proibida anistia (esquecimento juridico da infração, 'e o congresso nacional q concede através de uma lei de anistia), graça (perdão individual, presidente da republica concede através de decreto) e indulto (perdão coletivo presidente concede através de decreto). Indulto - a cosntituicao não fala nele, poderia a lei infraconstitucional ir alem da CF? ara a corrente majoritária (stj e stf) para crime equiparado não pode nenhum dos 3 *art. 2, II -…

salvo exceções a lei que cria ou majora tributo terá eficácia no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação, como expressão da anterioridade tributária. d) como exceção à legalidade tributária, pode o Presidente da República instituir, por decreto, impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. R: Alternativa “B”. Artigo 145, § 1º da CF. 4. Sobre a imunidade tributária, são corretas as seguintes afirmações: I. As…

fornecido pelo empregador para o trabalho (item I da Súmula n. 367 do TST), Vale-transporte (art. 2º da Lei n. 7.418/85), Abonos e rendimentos do PIS/PASEP (parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n. 7/70 e § 1º do art. 5º da Lei Complementar n. 8/70), Alimentação ou o vale-alimentação fornecidos em decorrência dos Programas de Alimentação do Trabalhador (art. 3º da Lei n. 6.321/76), Férias indenizadas, o aviso prévio indenizado (que incide em FGTS e multa rescisória, conforme…

Administração Pública; 5. Governo eletrônico e transparência. Novas tecnologias gerenciais e organizacionais e sua aplicação na Administração Pública; 6. Gestão pública empreendedora e ciclo do Governo Federal; 7. Controle da Administração Pública; 8. Probidade na Administração Pública; 9. Convênios, contrato de repasse e termo de cooperação; 10. Gestão de contratos; 11. Noções sobre comunicação na Administração Pública. www.acheiconcursos.com.br Organização do Estado e da…