Senhora

6584 Diário da República, 1.a série — N.o 172 — 6 de Setembro de 2006 Portaria n.o 922/2006 de 6 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Chamusca: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola José Francisco Dias, Herdeiros, L.da, com o número de pessoa colectiva 502469161 e sede na Avenida de 25 de Abril, 9, 2200-299 Abrantes, a zona de caça turística da Herdade do Vale Pequeno de Baixo (processo n.o 4406-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Carregueira, município da Chamusca, com a área de 585 ha. 2.o A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Agosto de 2006. Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Pinhel: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.o…

adquirido do poupador. II. DOS FUNDAMENTOS II.1. PLANO COLLOR I e II Quanto à correção para os meses de março, abril e maio de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, relativos aos expurgos inflacionários determinados pelo Plano Collor I (Medida Provisória nº 168, de 15/03/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.024/90) e Plano Collor II (Lei nº 8.177/91), sustenta que são devidos os índices março/90 (84,32%) abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (20,21%) e fevereiro/91…

its initial phase interpreted by the authorities as a clear signal of the correctness and success of the regime’s economic policy). The end of the bubble led to a prolonged stagnation in the stock market, which never resumed during the 70s despite the many successive efforts by the economic policy to revitalize it. K eywoRds Brazil – military dictatorship, Brazil – economic policy Jel classification E650  Professor Assistente Doutor do Instituto de Economia da UNICAMP - Campinas…

/+$ (67$&,21$0(172 '( 9(Ì&8/26 (0 $)$67$0(172 )5217$/ A BHTRANS, através da Diretoria de Planejamento – DPL, apresenta a cartilha informativa sobre a utilização do afastamento frontal dos imóveis para o estacionamento de veículos: requisitos legais e procedimentos. Trata-se da consolidação de um trabalho da Gerência de Diretrizes Viárias – GEDIV que tem dentre suas atribuições, analisar e aprovar os projetos de utilização de afastamentos frontais, em vias arteriais e de ligação…

A integração das horas extras no 13º salário, ou gratificação natalina como querem alguns, está prevista no artigo 2º do Decreto n.º57.155 de 3/11/65 – Regulamento da Gratificação Natalina, que dispõe: “Para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/12 (um doze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ao. A essa gratificação se somará a que corresponder à parte do salário…

0,1,67e5,2 '2 '(6(192/9,0(172 62&,$/ ( &20%$7( ¬ )20( 3257$5,$ *00'6 1ƒ  '(  '( 0$,2 '(  Aprova os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios ao Programa Bolsa Família, à designação dos gestores municipais do Programa e à informação sobre sua instância local de controle social, e define o procedimento de adesão dos entes locais ao referido Programa. O 0LQLVWUR GH (VWDGR GR 'HVHQYROYLPHQWR 6RFLDO H &RPEDWH j )RPH, com base na Lei n° 10.836, de 9 de…

2001) SÚMULA 115 TST HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - Nova redação - Res.121/2003, DJ 21.11.2003 O valor das HORAS EXTRAS habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. SÚMULA 172 TST REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO Computam-se no cálculo do repouso remunerado a HORAS EXTRAS habitualmente prestadas. Ex-prejulgado nº 52. (RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) 2. Pagamento adicional noturno, hora…

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARROSO– MINAS GERAIS. Processo nº - 0059 09 016171-8 Autor: José Maria dos Santos Ré: Estado de Minas Gerais José Maria dos Santos, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança que move em face do Estado de Minas Gerais, também já qualificado nos autos em epígrafe, por suas procuradoras que esta subscrevem, atendendo ao despacho de fls.137, vem…

ESPIRITO SANTO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 28.127.603/0001-78, com sede na Av. Princesa Isabel, Nº. 574, Centro, Vitória-ES, CEP 29.010-360, consoante as razões de fato e de direito a seguir deduzidas: DOS FATOS E DO DIREITO O AUTOR era detentor da conta-poupança n.º 112.00.12721-3, agência n.º 0112, junto ao Banco réu Ocorre que, nos meses de Junho de 1987 (26,06%), Janeiro e Fevereiro de 1989 (42,72% e…

DUPLICATA CHEQUE NOTA PROMISSÓRIA LETRA DE CÂMBIO Lei nº 5.474, de 18 de junho de 1968 Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1.985 Decreto nº 57.595, de 07 de janeiro de 1966 Surgiu na mesma época que a Letra de Câmbio, nos fins da Idade Média, no período italiano. É uma promessa de pagamento. Esse título de crédito constitui compromisso escrito e solene pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro. Código Comercial (1850) – Título XVI Decreto nº 2.044/1908 – Lei…