Decreto 8 172

mediante convênio com Prefeitura de Franca, mestre em Serviço Social, membro do Grupo de Estudos e Pesquisa Formação Profissional em Serviço Social, roseneterosa@hotmail.com, telefone (16) 9969-2970. Serviço Social & Realidade, Franca, v. 19, n. 1, p. 153-172, 2010 153 O ESTÁGIO SUPERVISIONADO PROFISSIONAL EM SERVIÇO SOCIAL NA FORMAÇÃO Legalidade do estágio O estágio é visto como uma atividade necessária à formação profissional do estagiário. Segundo a Lei 11788 de 25 de setembro…

Internacionais ex. Mercosul (estabelece tarifas) relevncia do Decreto Legislativo no Direito Financeiro posio do Art. 98 do CTN B.4 Resolues Senado ICMS (art. 155, 2, IV e V CF) Art. 52, V CF autorizar operaes externas de natureza financeira Art. 52, VIII CF garantia da Unio nas operaes de crdito Art. 52, IX CF limites globais dvida mobiliria B.5 Leis Delegadas campo restrito Art. 68 1, III CF C) SECUNDRIAS C.1 Decretos e Regulamentos ex. decreto de programao…

Série-A, de 27.05.2000 Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio(diploma não vigente), pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado peloDecreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de janeiro,…

louvarei com coração íntegro, quando houver aprendido tuas justas normas. 8 Observarei teus decretos; não me desampares por completo! 9 Como o jovem guardará puro o seu caminho? Vivendo de acordo com a tua palavra. 10 Tenho-te buscado de todo o coração; não permitas que me desvie dos teus mandamentos. 11 Guardei a tua palavra no meu coração para não pecar contra ti. 12 Ó SENHOR, tu és bendito, ensina-me os teus decretos. 13 Com os meus lábios declaro todas as ordenanças da…

louvarei com coração íntegro, quando houver aprendido tuas justas normas. 8 Observarei teus decretos; não me desampares por completo! 9 Como o jovem guardará puro o seu caminho? Vivendo de acordo com a tua palavra. 10 Tenho-te buscado de todo o coração; não permitas que me desvie dos teus mandamentos. 11 Guardei a tua palavra no meu coração para não pecar contra ti. 12 Ó SENHOR, tu és bendito, ensina-me os teus decretos. 13 Com os meus lábios declaro todas as ordenanças da…

para a liquidação do débito; f – A condenação do réu no pagamento das custas processuais, juros moratórios, despesas com protesto, correção monetária, honorários advocatícios e multa contratual; g – Sejam deferidas as diligências na forma do Art. 172 e parágrafos do Código de Processo Civil; h – Por último, faculte à autora provar o alegado pelos inclusos documentos, e se necessários, pelos demais gêneros de prova em direito admitidos. Dá-se a presente para os efeitos fiscais o valor…

ser a partir de então, direito adquirido do poupador. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1. PLANO BRESSER Na época da edição do Plano Bresser, a sistemática de correção das cadernetas de poupança, era com supedâneo no Decreto-Lei nº 2.284, de 10/03/86, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.311, de 23/11/86, o qual determinava que as correções dos saldos das contas de poupanças fossem com base na variação das Letras do Banco Central – LBC, ou outro índice que viesse a ser fixado pelo…

desta Corte, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. II - Agravo interno desprovido.” (AgRg no Ag 1318909 PR 2010/0109731-8, Relator(a): Ministro GILSON DIPP, Julgamento: 09/11/2010, Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Publicação:, DJe 22/11/2010).(Grifo nosso) "PROCESSUAL. SERVIDOR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO NA VIAADMINISTRATIVA.…

orgânicas, que podem interferir na quantidade, qualidade e valor de determinadas ações. De acordo com SASSAKI “Ela denota uma condição da pessoa resultante de um impedimento”. (SASSAKI, 2005, p. 9). Podemos encontrar a definição sucinta no Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 que regulamenta a Lei no 7.853/1989 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O mesmo define deficiência a partir de três classificações: I - deficiência…

1990 e a data da conversão, acrescida de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. Poucos dias depois, notando que os saldos que continuassem nas contas de poupança ainda seriam corrigidos pelo IPC, o Governo editou a MP 172, alterando a redação do caput do art. 6º. e seu § 1º. da MP 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal: Art. 6º. Os saldos das cadernetas poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo crédito…