Decreto 8 172

para que este provoque a administração tributaria a se manifestar a respeito de determinado dispositivo legal, sempre que se verifique alguma obscuridade, contradição ou duvida razoável. Na esfera federal o processo de consulta esta disciplinado no Decreto n° 70.235/72 com as modificações sofridas pela lei n° 9.430/96. O pagamento pode ser efetuado: 1- Em moeda corrente, cheque ou vale postal; 2- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico; O…

formulação de políticas públicas. Segundo Moraes (2009): “Num mundo em que o dinheiro parece ditar a maioria das regras, a valoração dos serviços que o ecossistema Pantanal presta ao homem é uma ferramenta valiosa para a conservação deste bioma” (p.8). É identificando os serviços prestados por ecossistemas que se pode garantir a preservação ambiental, auxiliada pela valoração econômica. São muitos os esforços, tanto do poder publico, quanto das universidades e sociedade civil…

atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Súmula 703 – A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do decreto-lei 201/1967. Súmula 702 – A competência do tribunal de justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de…

das Súmulas nº. 45, 63, 172 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, devido à habitualidade. 2.4- DAS FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS e DO 13º SALÁRIO: Os valores a título de férias vencidas (referente 2006/2007) e férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, não foram quitadas ao obreiro; devendo, a reclamada, ser compelida ao pagamento de tais verbas conforme determina o artigo 3º da Lei nº 5.859/72, artigos 2º e 6º do Decreto Lei nº…

orgânicas. Ele fornece um resultado em aproximadamente 3 horas. No Brasil, a Resolução CONAMA no 20 de 18 de junho de 1986 e, no Estado de São Paulo o Decreto Estadual no 8468, de 8 de setembro de 1976, estabelecem limites para lançamentos de efluente de Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) em corpos receptores. Atualmente, no Estado de São Paulo, o Decreto Estadual 8468 estabelece a DBO como parâmetro para determinação da eficiência das ETEs (tabela 1). No entanto, o teste da…

legislativas: ⇒ Emendas à Constituição; ⇒ Leis complementares; ⇒ Leis ordinárias; ⇒ Leis delegadas; ⇒ Medidas provisórias; ⇒ Decretos legislativos; ⇒ Resoluções. Já o RISF elenca, em seu artigo 211, quais são as espécies de proposições legislativas que são submetidas à tramitação: ⇒ Propostas de emenda à Constituição; ⇒ Projetos: de lei ordinária, de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução, de consolidação, de código, de conversão; ⇒ Requerimentos; ⇒ Indicações; ⇒…

foi denominado mesotelioma e posteriormente encontrado no peritônio.  Os casos de mesotelioma tem sido encontrados também entre a população não exposta profissionalmente, mas residente em regiões onde existem industrias que trabalham com o amianto  8 I o Questões Polêmicas I  o A Situação Atual do Banimento do Amianto no Brasil e no Mundo Embora exista um relativo consenso sobre a nocividade dos asbestos sobre saúde humana, muito se tem discutido sobre a patogenicidade…

por meio de seu advogado e bastante procurador, o qual para os efeitos do inciso I, do artigo 39 do CPC, declara receber todas as intimações/notificações Rua João Morato de Faria, nº. 172, sala 1103, CEP: 35.500-615, Centro - Divinópolis/MG, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no Decreto 57.663/66, bem como nos arts. 566, I, 585, 587, 614, 646 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO…

atualizadas monetariamente pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidos de juros equivalente a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata. Com a edição da Medida Provisória 172/90 foi alterado a redação do caput do art. 6º. e seu § 1º. da MP 168, dispondo que todos os saldos fossem remunerados pelo BTN Fiscal. Art. 6º Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros na data do próximo…

regiões autónomas; c) Convocar extraordinariamente a Assembleia da República; d) Dirigir mensagens à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas; e) Dissolver a Assembleia da República, observado o disposto no artigo 172.º, ouvidos os partidos nela representados e o Conselho de Estado; f) Nomear o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 187.º; g) Demitir o Governo, nos termos do n.º 2 do artigo 195.º, e exonerar o Primeiro-Ministro, nos…