Advogada

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da___Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG

nome, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº. , residente e domiciliada na ; pela procuradora constituída na forma do mandato anexo, vêm a V. Exa., mui respeitosamente propor a presente AÇÃO ORDINARIA, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL , na pessoa de seu representante legal, com endereço na pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I – PRELIMINARMENTE

A Autora requer a V. Exa., com fundamento na Constituição Federal e na Lei 1.060/50 e suas alterações posteriores, a concessão do benefício da assistência judiciária, vez que auferem baixos rendimentos mensais, não podendo suportar quaisquer ônus sem comprometimento de suas condições de sobrevivência.

I - DOS FATOS

A Autora era detentora de uma caderneta de poupança na Caixa Econômica Federal, nesta capital, nos idos de 1989 a março de 1990.

Em virtude da implantação do Plano Brasil Novo, MP 168, convertida na Lei 8024/90, teve sua caderneta de poupança bloqueada, arbitrária e abusivamente, pelo Banco Central do Brasil, em março/90, ferindo seu direto de propriedade garantido pelo art. 5º, incisos V,XXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI , LIX, LXIX, e LXXVII , da CF.

Não obstante proceder ao bloqueio dos saldos das cadernetas de poupança, o Banco Central do Brasil, sem qualquer embasamento legal, negou o crédito dos juros e correção monetária, referentes aos meses de março, abril, e maio/90 no percentual de 84,32%, 44,80% e 7,87% respectivamente, apenas creditando, a partir de 14/03/90, o percentual de 0,50% acrescido da variação do BTN.

Assim, foi a autora sensivelmente lesada em seu direito líquido e certo nos rendimentos da caderneta de poupança, conforme relação abaixo:

Conta nº.
Data da Abertura:
Saldo verificado nesta data:
Dessa forma, a Autora faz jus à restituição do valor correspondente à diferença de créditos devidos em sua Caderneta de Poupança, em face