Decreto 8 172

declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifos nossos) (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vale ressaltar…

subscritor, \promitente) e beneficiário (credor do título). A nota promissória gera uma promessa de pagamento e não uma ordem de pagamento. A Lei Uniforme de Genebra que é um Tratado Internacional adotada pelo Decreto 57.663/66, que regula a nota promissória em seus artigos 75 a 78. E também o Decreto 2044/1908, artigos 54 e 55. REQUISITOS ESSENCIAIS: art. 75 Art. 75 - A nota promissória contém: 1 - Denominação "Nota Promissória" inserta no próprio texto do título e expressa…

2005 Diário Oficial do Estado; Poder Executivo, São Paulo, SP, 19 nov. 2005. Seção 1, p. 172 Dispõe sobre a realização de PERÍCIA MÉDICA e dá outras providências. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pela Lei n°. 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n.° 44.045, de 19 de julho de 1958, e, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 20.931/32; CONSIDERANDO que a perícia médica caracteriza-se como ato…

administrativo adoptado pelo estado português, destinado a definir um instrumento de gestão territorial para guiar os municípios na definição de planos de ocupação do solo de todo o território por eles abrangidos. Este mecanismo legal é definido no Decreto-Lei n.º 69-90.[] Um plano municipal de ordenamento do território compreende um plano director municipal, planos de urbanização e planos de pormenor. O plano municipal é definido através de um regulamento, que é traduzido graficamente…

realizar-se-á uma pesquisa do tipo qualitativa – Estudo de caso – pesquisando entre os alunos qual a sua percepção em relação ao uso de um espaço informatizado para a aprendizagem significativa e o seu interesse nas atividades. Os sujeitos deste estudo são 172 alunos de 3º ao 5º ano de duas escolas da rede municipal de ensino de Nova Friburgo que já fazem uso do LIED há alguns anos. A coleta de dados foi realizada por meio de questionário objetivo (Apêndice 1). Estes dados coletados…

(situação irregular ou de risco) era apenas uma atitude assistencial. Já para os perigosos ou delinquentes, pensava-se em repressão. FALEIROS (2005, p.172). Aos juízes, cabia impor a ordem social e decidirem os destinos da criança, seja sua internação ou sua colocação em outra família, adoção, ou ainda, pela punição dos pais e responsáveis. FALEIROS (2005, p.172). Essa prática política para a criança e o adolescente em situação irregular foi operacionalizada tanto pelo Serviço de…

de Clóvis Bevilaqua, na "liberação graciosa da dívida", sendo, pois, verdadeiro ato de perdão da dívida (CC, art. 1.053). Não se deve confundir remissão, ato de remitir, comremição, ato de remir, ou seja, ato de resgatar uma dívida. Segundo o art. 172, do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação, econômica do sujeito passivo, ao erro ou ignorância escusáveis do…

OFICIAIS DE JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 53/2004, de 8 de Março Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto Setembro/2004 DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE Sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Nota prévia No passado dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa (CIRE), aprovado pelo art.º 1.º do Decreto-Lei…

Semanal Remunerado, tendo com base no art. 7º, inc. VX da CF e art. 67 da CLT, e a devida observação da súmula 172 do TST. 2.2.2. Férias e 1/3 constitucional Reflexos sobre as férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional, artigos 7° XVII da CF 142 § 5° da CLT. 2.2.3. FGTS e multa de 40% Devido saque do FGTS e multa de 40% artigos 7° III da CF, 9° § 1° do decreto n°. 99.684/90 e súmula 63 do TST; 2.2.4. INSS Reflexos também sobre o valor do INSS nos termos…

para que este provoque a administração tributaria a se manifestar a respeito de determinado dispositivo legal, sempre que se verifique alguma obscuridade, contradição ou duvida razoável. Na esfera federal o processo de consulta esta disciplinado no Decreto n° 70.235/72 com as modificações sofridas pela lei n° 9.430/96. O pagamento pode ser efetuado: 1- Em moeda corrente, cheque ou vale postal; 2- 2- nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo…